Viúvo de trabalhadora rural tem direito à pensão por morte se o óbito da segurada ocorreu no período entre a vigência da Constituição Federal/88 e da Lei nº 8.213/91, de acordo com o disposto no art. 201, V, da CF, que, sem acolher a parte…

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA OUTORGA DE TABELIONATOS E DE REGISTROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS   Edital n° 1/2014 – 2ª Retificação   De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF…

Recomendação nº 22 simplifica os procedimentos de inventário, partilha de bens, separação, divórcio e extinção de união estável.

Insere a usucapião extrajudicial no Código de Normas de Minas Gerais

A usucapião extrajudicial foi instituída no Brasil por meio da Lei nº 11.977/2009, mas esta é aplicável somente no contexto de projetos de regularização fundiária de interesse social. Segundo o ilustre professor João Pedro Lamana Paiva a simplicidade do procedimento facilitará ao possuidor a aquisição…

O fato de o filho de sete anos do presidente interino Michel Temer ter em seu nome imóveis comerciais, doados pelo pai, no valor de R$ 2 milhões chamou a atenção na semana passada.   Colocar um bem em nome dos herdeiros, porém, é legal…

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE TABELIONATOS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS   Edital nº 2/2015   De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador José do Carmo Veiga de Oliveira, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe,…

O processo de regulamentação de temas do novo Código de Processo Civil (CPC) entra em fase final no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O grupo de conselheiros responsável pela elaboração de propostas de resolução sobre o tema apresentou, nessa quinta-feira (2/6), minutas sobre demandas repetitivas,…

Dando prosseguimento ao Concurso Extrajudicial 01/2014, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) realiza, até 17 de junho próximo, entrevistas individuais e prova oral com os candidatos que disputam o certame. A prova acontece no edifício The One, localizado na Avenida Raja Gabaglia, 1.143,…

A Comissão Especial sobre o Teto Remuneratório para Cartórios (PL 1983/15) tem audiência pública nesta terça-feira (7). O evento foi proposto pelo deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC).   Foram convidados o doutor em Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) Maurício Garcia…