O Tribunal de Justiça de Pernambuco – TJPE reconheceu o direito de uma mãe a registrar o nome escolhido para seu filho, morto no parto, em 2010. A decisão proferida pela juíza Andréa Epaminodas, da 12ª Vara de Família e Registro Civil da Capital, em…

PROVIMENTO Nº 93, DE 26 DE MARÇO DE 2020. Dispõe sobre o envio eletrônico dos documentos necessários para a lavratura de registros de nascimentos e de óbito no período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), estabelecida pela Portaria n. 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020. O…

No caso de separação judicial ou divórcio dos pais, os filhos precisam alterar o sobrenome de seus genitores no registro de nascimento e no de casamento. Graças a uma regulamentação do Conselho Nacional de Justiça, essa correção passou a ser permitida em todo o país…

A 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou válido testamento particular apenas com impressão digital da testadora. A decisão do colegiado foi por maioria de votos, prevalecendo o entendimento proposto pela relatora, ministra Nancy Andrighi, a favor da superação do formalismo da…

A Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou provimento para permitir que os documentos necessários para emissão de certidões de nascimento e de óbito sejam enviados aos cartórios eletronicamente. A medida foi tomada diante da necessidade de reduzir os riscos de…

Em razão da pandemia provocada pelo COVID-19, e da necessidade de isolamento social decorrente, o SIRC emitiu o Comunicado 03/2020, informando que a liberação da nova versão de seu sistema foi adiada, sem previsão de nova data. Nesse período, conforme comunicado, não serão apurados os…

PROVIMENTO Nº 92, DE 25 DE MARÇO DE 2020. Veja aqui o arquivo em PDF.  Dispõe sobre o envio eletrônico dos documentos necessários para a lavratura de registros de nascimentos e de óbito no período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), estabelecida pela Portaria n. 188/GM/MS, de…

O Departamento de Comunicação do Recivil divulga mais um vídeo produzido para a TV Cartório com o intuito de valorizar a atividade do Registro Civil e o trabalho dos registradores civis. O assunto do vídeo de hoje é o reconhecimento de paternidade diretamente nos cartórios…

MANIFESTAÇÃO Autos n° 0035395-21.2020.8.13.0000 Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral de Justiça, Desembargador José Geraldo Saldanha da Fonseca. Trata-se do Ofício nº 16/PR/2020, da lavra do Presidente do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais – RECIVIL, Genilson Socorro Gomes de Oliveira, no…

O Direito de Família sempre buscou fortalecer o direito individual das pessoas. Sem que isso signifique diminuição das responsabilidades como cônjuges, companheiros ou pais, a opção de nosso ordenamento jurídico sempre foi oferecer mais de uma alternativa ao cidadão. Quando o casamento por si só…