Em função do Ofício Circular 016/CNJ/COR/2008 enviado às serventias, procedente do CNJ, solicitando o envio do total de atos praticados e o valor bruto arrecadado no segundo semestre de 2007 e primeiro semestre de 2008, a CGJ-MG informa, através do  Ofício 78/CGJ/2008, que foram disponibilizados na...

O ministro Celso de Mello indeferiu pedido de liminar formulado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) no Mandado de Segurança (MS) 27257, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) com objetivo de impugnar concurso de ingresso na atividade notarial e de registro do...

Primeiramente, cabe salientar que a nossa Constituição Federal reconhece como entidade familiar apenas e tão somente às relações entre homem e mulher, que sejam decorrentes do casamento ou da união estável. Por outro lado, é notório que as relações homoafetivas existem e estão cada vez...

O Plenário aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei da Câmara 20/07, que proíbe a inserção, nas certidões de nascimento e de óbito, de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes. Aprovada a redação final, a matéria vai à sanção presidencial. O relator...

Aguarda votação na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) o projeto de lei (PLS 146/07) do senador Magno Malta (PR-ES) que propõe a digitalização e o arquivamento, em mídia óptica ou digital autenticada, de documentos particulares e de órgãos públicos federais, estaduais...

                                                                                                         Prof. Marins (centro) recebeu homenagem dos presidentes Paulo Risso e Rogério Bacellar   “Devemos ser amigo da mudança e fazer da mudança uma coisa amiga”. Com essas palavras, o renomado antropólogo Prof. Luiz Almeida Marins Filho iniciou sua palestra “A sorte não...

Conhecedor da Lei 6015, o advogado Regnoberto Marques de Mello Júnior, proferiu uma importante palestra sobre as implicações da Lei 6015 durante o primeiro dia de palestras do Congresso. Foram cinqüenta minutos onde o palestrante destacou a importância de voltar o olhar ao conhecimento jurídico...

O parto anônimo como alternativa ao abandono de recém-nascidos é o tema da audiência pública que a Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa de Minas realiza nesta quarta-feira (5/12/07), às 9h15, no Salão Nobre. O autor do requerimento, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), 1º Secretário da...

O secretário especial dos Direitos Humanos, ministro Paulo Vanucci, discursa durante a cerimônia de entrega do Prêmio Direitos Humanos 2007 Foto: Roosewelt Pinheiro/Abr Em solenidade ontem, 11.12, no Palácio do Planalto, em Brasília, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR) entregou o...

A Secretaria Especial dos Direitos Humanos, pelo Secretário Paulo Vannuchi, convidou a diretoria da Anoreg-BR para o lançamento do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica, em nome do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para o evento que será realizado no dia 6/12...