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Cartórios têm até esta quarta para informar óbitos 

Os cartórios devem informar ao INSS, até esta quarta-feira, as mortes registradas no mês de abril de 2006. São obrigados a comunicar, inclusive, a não ocorrência de falecimentos. Caso contrário, serão penalizados. É importante que a Previdência Social tenha conhecimento dos óbitos de trabalhadores e...
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Culpa de cartório deve ser apurada em ação própria 

A apuração de culpa ou dolo de cartórios de notas ou tabelionatos em registro de imóvel por conta de negociação fraudulenta deve ocorrer em ação própria e não em processo de cancelamento de registro público de compra e venda. O entendimento é da 3ª Câmara...
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Agenda do Presidente – 21 a 25 de janeiro 

  Paulo Risso   25 de janeiro – Sexta-feira   Trabalho no Recivil     24 de janeiro – Quinta-feira   Trabalho no Recivil     23 de janeiro – Quarta-feira   09h00 – Reunião com presidente da Anoreg-BR, Rogério Bacellar   Trabalho no Recivil     22 de...
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Governo de Minas Gerais concede medalha ao presidente do STJ 

O governador de Minas Gerais, Aécio Neves, condecora com a Medalha da Inconfidência o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho. A comenda, a mais alta condecoração concedida pelo governo mineiro, é a primeira que o ministro recebe após...