A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 471/2005) que efetiva, sem concurso público, os atuais responsáveis e substitutos por cartórios no país, caminha na contramão dos princípios constitucionais como impessoalidade, moralidade e legalidade. O parecer técnico, da Comissão Legislativa do Conselho Nacional de Justiça, foi apresentado…

                                No dia 22 de novembro, o Recivil terá a honra de contar com a presença da coordenadora da Mobilização Nacional para o Programa de Registro Civil de Nascimento da Secretaria Especial de Direitos Humanos/PR, Dra Leilá Leonardos como palestrante do III Congresso…

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o substitutivo do deputado Fernando Coruja (PPS-SC) ao Projeto de Lei 3648/04, do deputado Geraldo Resende (PPS-MS), que permite que o titular da carteira de identidade inclua na cédula informações sobre “condições particulares de…

A juíza Ângela Gutierres, da 2ª Vara Cível de Tangará da Serra, julgou improcedente o pedido de exclusão de paternidade proposto por um jovem que pretendia excluir o nome do pai adotivo de seu registro de nascimento. Apesar de reconhecer o vínculo familiar existente entre…

Cerca de 40 notários e registradores iniciaram na última sexta-feira (17.03) uma nova era para a atividade cartorária no Estado de Minas Gerais.

Contando com a presença de 29 convidados o segundo encontro foi realizado no dia 5 de junho na cidade de Montes Claros.

Os cartórios devem informar ao INSS, até esta quarta-feira, as mortes registradas no mês de abril de 2006. São obrigados a comunicar, inclusive, a não ocorrência de falecimentos. Caso contrário, serão penalizados. É importante que a Previdência Social tenha conhecimento dos óbitos de trabalhadores e segurados para facilitar as concessões de pensão por morte e evitar o pagamento de benefícios a pessoas já falecidas. A informação deve chegar ao INSS por meio eletrônico, como a Internet ou disquete. Para fazer a entrega pela Internet, é preciso fazer um cadastro no Ministério da Previdência Social. Para a entrega por disquete não é necessário fazer o cadastro. O disquete deve ser entregue no Serviço de Manutenção de Benefícios da Gerência Executiva da respectiva região. Antes da utilização dos meios eletrônicos as informações demoravam mais de três meses para chegar à Previdência Social.

A apuração de culpa ou dolo de cartórios de notas ou tabelionatos em registro de imóvel por conta de negociação fraudulenta deve ocorrer em ação própria e não em processo de cancelamento de registro público de compra e venda. O entendimento é da 3ª Câmara…

O Programa “Cartório Com Você”, desenvolvido pela Anoreg-BR, exibirá na próxima semana, em rede nacional pela TV Justiça, entrevista realizada por Marta Morosini com a Dra. Lysia Bucar e Dra Pátrícia Barros de Assis, sobre o tema: “A atuação dos notários e dos registradores nos…

O Programa “Cartório Com Você”, desenvolvido pela Anoreg-BR, exibirá na próxima semana, em rede nacional pela TV Justiça, entrevista realizada por Sandra Amaral com Augusto Marques Wilfrido, advogado tributarista e José Flaubert, Prof. de Direito Tributário do UniCeub e Sub-Procurador Geral da República.TEMA: “Direito Tributário…