A coabitação não é requisito indispensável para a caracterização da união estável. A conclusão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de uma mulher de São Paulo. A decisão afastou a indispensabilidade, e o Tribunal de Justiça...

Nos dias 11 e 12 de outubro de 2008, o Recivil realizou mais um curso de qualificação. Desta vez a regional beneficiada foi a da cidade de Curvelo. De acordo com a Diretora Regional Fernanda Murta, já havia algum tempo que os Oficiais daquela região...

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 471/2005) que efetiva, sem concurso público, os atuais responsáveis e substitutos por cartórios no país, caminha na contramão dos princípios constitucionais como impessoalidade, moralidade e legalidade. O parecer técnico, da Comissão Legislativa do Conselho Nacional de Justiça, foi apresentado...

                                No dia 22 de novembro, o Recivil terá a honra de contar com a presença da coordenadora da Mobilização Nacional para o Programa de Registro Civil de Nascimento da Secretaria Especial de Direitos Humanos/PR, Dra Leilá Leonardos como palestrante do III Congresso...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o substitutivo do deputado Fernando Coruja (PPS-SC) ao Projeto de Lei 3648/04, do deputado Geraldo Resende (PPS-MS), que permite que o titular da carteira de identidade inclua na cédula informações sobre “condições particulares de...

A juíza Ângela Gutierres, da 2ª Vara Cível de Tangará da Serra, julgou improcedente o pedido de exclusão de paternidade proposto por um jovem que pretendia excluir o nome do pai adotivo de seu registro de nascimento. Apesar de reconhecer o vínculo familiar existente entre...

Cerca de 40 notários e registradores iniciaram na última sexta-feira (17.03) uma nova era para a atividade cartorária no Estado de Minas Gerais.

Contando com a presença de 29 convidados o segundo encontro foi realizado no dia 5 de junho na cidade de Montes Claros.

Os cartórios devem informar ao INSS, até esta quarta-feira, as mortes registradas no mês de abril de 2006. São obrigados a comunicar, inclusive, a não ocorrência de falecimentos. Caso contrário, serão penalizados. É importante que a Previdência Social tenha conhecimento dos óbitos de trabalhadores e...

A apuração de culpa ou dolo de cartórios de notas ou tabelionatos em registro de imóvel por conta de negociação fraudulenta deve ocorrer em ação própria e não em processo de cancelamento de registro público de compra e venda. O entendimento é da 3ª Câmara...