A Corregedoria-Geral de Justiça, desde o dia 30 de outubro, passa a divulgar suas orientações através de enunciados que codificam os atos normativos da instituição. O Comitê de Planejamento da Ação Correcional é o órgão instituído pela Corregedoria para examinar situações concretas submetidas à sua...

Partes que gozam da gratuidade da justiça têm esse benefício estendido aos serviços notariais e registrais quando emanados de ordem judicial. Essa a síntese da decisão do 1º Grupo  Cível do TJRS, ao indeferir mandado de segurança impetrado pelo Colégio Registral do Rio Grande do...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem o Projeto de Lei 5560/01, da deputada Nice Lobão (DEM-MA), que permite ao enteado acrescentar a seu nome o sobrenome do padrasto. A proposta tramitou em caráter conclusivo e segue para o Senado.Para...

Nas reuniões ordinárias dos meses de outubro, novembro e dezembro, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais definiu diversas resoluções deliberativas. Veja abaixo. RESOLUÇÃO DELIBERATIVA N.º 024/2008: Dispõe sobre os valores do ressarcimento dos...

  CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇAGABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇACoordenação de Apoio à Fiscalização dos Serviços Notariais e de RegistroProcesso nº: 24.238/2005PROVIMENTO Nº 157/CGJ/2006O Desembargador Roney Oliveira, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,Considerando que é atribuição desta Corregedoria Geral...

A Câmara promove na próxima quinta-feira (6) o Seminário sobre Formatos de Documentos Digitais Textuais. O evento terá como tema a definição de padrões para criação, disseminação e preservação de documentos digitais textuais, como os gerados por editores de texto e planilhas eletrônicas, e vai...

O conselheiro Alexandre de Moraes, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), concedeu uma liminar para suspender 23 nomeações de assessores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) sob a alegação de prática de nepotismo. Os funcionários seriam parentes de desembargadores exonerados...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tomou nesta terça-feira (25/04) uma medida que vai melhorar e agilizar a adoção de crianças em todo o País. Decidiu, por unanimidade, recomendar aos Tribunais de Justiça a contratação de equipes formadas por psicólogos, assistentes sociais e pedagogos para...

O Tribunal de Justiça do Acre terá prazo de 60 dias para regulamentar o funcionamento dos cartórios de notas e de registro naquele Estado. A Corregedoria Geral de Justiça do TJ acreano deverá, dentro desses dois meses, iniciar o processo de privatização e lançar edital...

A Comissão Européia e a presidência alemã da União Européia estão quebrando a cabeça para resolver mais um impasse resultante da mobilidade e integração promovidas pela livre-circulação de pessoas no território europeu: qual é a legislação aplicável aos divórcios entre casais de nacionalidades diversas? A...