O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (17/04), nos termos do voto do relator, conselheiro Douglas Rodrigues, desconsiderar os itens 10.2, alíneas “A” e “D” do concurso público para provimento da titularidade de serviços notariais e de registro no Distrito Federal. Os itens...

Casal interpôs na Comarca de Vacaria pedido de separação total de bens, a fim de alterar regime e adequar a empresa por eles constituída à legislação do novo Código Civil.

Projeto de Lei

Norte de Minas Gerais – A quinta etapa da Caravana da Assistência Social foi realizada nos dias 20 a 23 de maio nas cidades de Pirapora, Coração de Jesus, Jequitaí e Várzea da Palma, no norte de Minas. O Sindicato dos Oficiais de Registro Civil...

Transitou em julgado a decisão do TST que estabelece que “assinatura digitalizada por meio de escaneamento não é válida no mundo jurídico”. Por gerar simplesmente uma cópia da firma e não ser regulamentado, o procedimento ocasionou a irregularidade de representação de recurso ordinário proposto pela...

O Projeto de Lei 2455/07, do deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA), elimina a possibilidade de penhora da residência de devedor em três casos: – para cobrança de impostos predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;– para execução de hipoteca sobre...

  A Universidade Federal de Goiás (UFG), instituição contratada para organizar o concurso unificado para ingresso nos serviços notarias e de registros do Estado de Goiás, divulgará na quarta-feira (19) os locais e horários das provas objetivas e discursivas do certame, bem como os critérios...

A Caravana da Assistência Social, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), começou suas atividades ontem em Matias Cardoso, e vai estar hoje em Manga, região Norte de Minas. Até o final do ano, a caravana percorrerá vários municípios mineiros com o objetivo de...

Por Marilene Guimarães,advogada (OAB/RS nº 8.268) A lei que autoriza separação, divórcio e inventário em tabelionato está vigorando e, assim como estabelece a Constituição Federal, prevê a indispensabilidade da presença do advogado em todos os atos por ela autorizados. A atividade do advogado deve ser valorizada...

Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei Complementar Nº 26/2007 (Nova redação, nos termos do art. 138, SS 1º, do Regimento Interno) Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização Relatório De autoria do Presidente do Tribunal de Justiça, a proposição em epígrafe altera a...