CGJ/MG responde consulta formulada pela SERJUS-ANOREG-MG sobre a competência do Registrador Civil das Pessoas Naturais com atribuição notarial

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado instala hoje a Subcomissão Especial do Registro de Identidade Civil. Em seguida, será eleito o presidente do grupo. A reunião está marcada para as 13h30, no plenário 6.No ano passado, a Comissão de Segurança Pública…

Um dos assuntos que mais têm suscitado a atenção da doutrina é a aposentadoria do titular de cartório. A Lei 8935/1994, conhecida como Lei dos Notários Registradores (LNR), regulamenta o artigo 236 da CRFB, estabelecendo a disciplina jurídica dos cartórios. É na LNR que se…

Maior de 21 anos, mesmo que seja estudante universitário, não pode figurar como beneficiário de pensão por morte de servidor público civil. Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça negou mandado de segurança (MS) impetrado por Thiago Silva Soares contra a decisão…

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) impetrou Mandado de Segurança (MS 27257) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra ato praticado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em novembro de 2007, a Anoreg ingressou no CNJ com um procedimento de controle administrativo (PCA) no qual…

  RECIVIL – COMISSÃO GESTORA LEI Nº. 15.424/2004 – ART. 38 RELATÓRIO SINTÉTICO DE RECEITAS E RESSARCIMENTOS MÊS DE ABRIL DE 2006   RELATÓRIO GERAL DE RECEITAS E DESPESAS: HISTÓRICO DÉBITO CRÉDITO TOTAL Saldo do Mês anterior 0,00 Saldo dos recursos da compensação do mês…

O Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná enfrenta a primeira polêmica do ano. O vice-presidente do órgão, desembargador Moacir Guimarães, liberou o andamento do concurso de remoção de cartorários para o 6º Cartório de Protestos de Títulos de Curitiba. A decisão, do dia 27 de…

Lei carioca que destina 5% dos emolumentos dos serviços extrajudiciais de notários e registradores ao Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (Fundperj) é constitucional. Essa foi a decisão da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da…

Mulher que veio a ser judicialmente conhecida como filha, após o óbito do pai, tem direito a receber valores proporcionais no rateio da pensão militar, recebidos apenas pela irmã. Este foi o entendimento majoritário da 7ª Câmara Cível do TJRS, ao decidir que a filha tem…

Confederação Nacional dos Municípios aponta quatro cidades do estado entre as 15 líderes nos quesitos fiscal, social e de gestão Alessandra Mello   Poços de Caldas, cidade do Sul de Minas com cerca de 152 mil habitantes, teve o quarto melhor desempenho entre os municípios…