Por iniciativa do Conselho Nacional da Justiça, o Judiciário brasileiro em todas as suas instâncias e esferas – federal, trabalhista, estadual, eleitoral e militar – começa a fazer a classificação padronizada dos processos judiciais. Além da classificação por assunto, a sistematização da nomenclatura judicial prevê...

Em julgamento realizado hoje (24/06) no Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1012269, tendo como recorrente o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e os recorridos – Estado de Minas Gerais – SERJUS/ANOREG-MG – SINOREG – RECIVIL, o STJ confirmou a impossibilidade de...

Direito das obrigações Aval tem validade mesmo sem a autorização do cônjuge por Paulo Ricardo Gois Teixeira Um dos temas mais tormentosos com o qual se deparou após o advento do novo Código Civil está relacionado com a novidade trazido pelo artigo 1647, III da...

O Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional a Lei nº 12.227/06, de iniciativa do Executivo paulista. A decisão, por votação unânime, foi tomada nesta quarta-feira (5/3) pelo Órgão Especial. O colegiado, formado por 25 desembargadores, entendeu que a norma sofria vício de iniciativa,...

O Poder Delegante das atividades notariais e de registro e a criação de cartórios extrajudiciais por lei – Uma análise sobre o PLC 007/2005 Hercules Alexandre da Costa Benício Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, Titular do 3.º Ofício de Registro Civil,...

Sessão de Fotos Relacionada:Identificação de estrangeiros no Brasil                                 Após sua brilhante explanação, Reinaldo Velloso dos Santos, foi homenageado pelo presidente da Arpen-Brasil, José Emygdio de Carvalho Filho e pelos demais integrantes da mesa Ministrada por Reinaldo Velloso dos Santos tema foi sucesso de discussões e...

A Comissão Especial de Serviços Notariais cancelou a reunião desta tarde, em que analisaria o parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição 471/05. A PEC efetiva em seus cargos, sem concurso público, os atuais responsáveis e os substitutos de serviços notariais e de registro....

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais autorizou, na última quarta-feira (26), a interrupção de gravidez de uma professora de Betim, pelo fato de haver constatação médica de que o feto não tem chances de vida após o parto. De acordo...

AVISO N° 17/GACOR/2008 Processo nº 34.607/2008 O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais: Avisa aos MM. Juízes de Direito, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem possa interessar, sobre o...

Em função da grande procura para o IV Congresso Estadual dos Registradores Civis de MG as inscrições se encerraram rapidamente. No entanto, o Recivil está abrindo uma lista de espera em casos de desistência ou cancelamento de inscrições já realizadas. Se você tem o interesse em participar do evento e...