A Receita Federal editou na segunda-feira (13/03) a Portaria nº 259 que acaba com o uso do papel nos processos para os contribuintes que possuírem certificação digital. Os documentos vão passar a ser apresentados eletronicamente. A novidade foi anunciada pelo secretário-adjunto da Receita Federal, Paulo...

É válida a designação de companheira como beneficiária em seguro de vida. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não atendeu o recurso da mulher e da filha de um ex-segurado e manteve a decisão de segunda instância que entendeu ser beneficiária, por...

Para evitar que sua parte no imóvel seja penhorada, a mulher deve provar que o empréstimo feito pelo marido – e não pago – não reverteu em benefício da família. Essa foi a conclusão da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso,...

BRASÍLIA – Pesquisa realizada pela CNI/Ibope em dezembro último sondou a percepção dos brasileiros sobre o peso da burocracia e concluiu que a maioria tem grande dificuldade para conseguir a emissão de documentos, abrir e fechar uma empresa, cumprir exigências legais, aprovar um crediário e...

A alteração do registro matrimonial de uma pessoa só poderá ser feita se este contiver um erro essencial, como, por exemplo, de filiação, data de nascimento e a naturalidade. Em outras circunstâncias, a certidão não pode ser retificada. Foi com esse entendimento que a 5ª...

O presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Samoel Martins Evangelista, publicou nesta quinta-feira no Diário da Justiça, portaria que constitui a Comissão para a realização do Concurso Público de provimento de vagas na titularidade de Serviços Notariais e de Registro do Estado do...

Objetivo é defender os delegados dos serviços notariais e de registro afetados pela decisão liminar que suspende a nomeação das 402 delegações concedidas entre 1988 e 1994.

O Cartório Itinerante da Arpen-SP esteve presente no Feirão organizado pela Caixa Econômica Federal em São Paulo Contando com a presença do Cartório Itinerante, que realizou pedidos de segundas vias de nascimento, casamento e óbito, além de oferecer informações sobre os diversos serviços realizados pelo...

No mês de novembro, em Minas Gerais, o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais, o RECIVIL, teve dois grandes encontros nas cidades de Guaxupé e Nepomuceno, que aconteceram nos respectivos dias 12 e 13, onde contou com...

Para STJ, penhora não se limita a bens dados como garantia em contrato A penhora não está limitada sobre os bens que constam da garantia contratual. Estes terão apenas a preferência na execução do débito. Com base nesse entendimento, em voto do ministro Aldir Passarinho...