O advogado Luiz Carlos Levenzon, conselheiro federal (RS) na OAB nacional, vai encaminhar ao Conselho Federal uma proposta de provimento, para disciplinar as atividades dos advogados em casos de divórcios, separações, inventários e partilhas, realizadas em tabelionatos.Levenzon diz que “há preocupações éticas, no sentido de...

O Procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, recebeu uma representação solicitando que a procuradoria geral ajuíze no STF (Supremo Tribunal Federal) uma ADPF (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental) para que a união estável entre pessoas do mesmo sexo seja reconhecida como entidade familiar. De...

O Projeto de Lei 3875/08, do deputado Juvenil (PRTB-MG), restabelece a possibilidade de um dos cônjuges prestar aval sem autorização do outro, independentemente do regime de bens do casamento. O novo Código Civil (Lei 10.406/02) só permite que isso ocorra nos casamentos com separação absoluta...

Cinco projetos de lei foram analisados pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa de Minas Gerais na manhã desta terça-feira (23/9/08) e tiveram pareceres pela constitucionalidade aprovados. Entre eles estão o PL 1.976/07, do deputado Padre João (PT), que institui a política estadual...

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇAPROVIMENTO Nº 180/CGJ/2008Disciplina a edição de enunciados por parte da Corregedoria-Geral de Justiça, mediante acréscimo de dispositivos ao Provimento nº 161, de 1º de setembro de 2006, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado...

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e a Sociedade Genealógica de Utah (Estados Unidos) celebraram convênio que permitirá a digitalização dos acervos do 1º, 2º, 3º e 4º Cartórios de Casamento da Capital e do Memorial da Justiça, nesta segunda-feira, 6. O contrato foi...

COMUNICADO  O Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador LUIZ ZVEITER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 46/2006 do Órgão Especial (art. 493, parágrafo único), publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte III, de 22/12/2006, para atender ao Enunciado...

No dia 24 de outubro, a equipe dos Projetos Sociais do Recivil, coordenada por Maria Cecília Duarte, recebeu na sede do Sindicato a Dra. Judith Viegas, que faz parte da Comissão do Projeto Resgate da Cidadania da OAB Mulher e o Dr. Leonardo Sampaio, da...

Em função do recente Provimento divulgado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que estipulou, em seu art. 2º., parágrafo único, que determina que “os oficiais do registro civil das pessoas naturais dos distritos e dos municípios que não sejam sede da...