PROVIMENTO No 08/2006Regulamenta o procedimento para ressarcimento dos serviços gratuitos praticados pelos delegados notariais e de registro.O Desembargador JOSÉ VOLPATO DE SOUZA, Vice-Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina,no uso de suas atribuições e, CONSIDERANDO que cabe à Corregedoria-Geral da Justiça a fiscalização e...

A Lei 11.441/07, que permite a realização de separações, divórcios e inventários em cartório, está em vigor há cinco meses e já começa a dar resultados, segundo a Associação Brasileira dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg). A entidade informou à Agência Brasil que o...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça não acolheu ação negatória de paternidade com intuito de sanar dúvida sobre a existência de vinculo biológico entre um pai e seu filho. A relatora, ministra Nancy Andrighi, manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio...

Em decisão unânime, a 8ª Câmara Cível do TJRS reconheceu ser legítimo o interesse de pai biológico em comprovar que filho tem relação socioafetiva com o pai registral. Os magistrados reformaram decisão de 1º Grau que havia negado ao pai biológico a produção de prova...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, não conhecer (não aceitar) do recurso contra a Carteira de Previdência Complementar dos Escrivães, Notários e Registradores (Comprevi). O recurso de notário que foi, seguindo lei estadual, compulsoriamente filiado à instituição pedia o...

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reformou uma sentença de primeiro grau, dada pela 20ª Vara Cível da Comarca de Natal, para garantir o direito de uma mulher, que reside em Natal (iniciais R.T. de Oliveira), retificar informações...

CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital nº 001/2005De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Antônio Hélio Silva, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Presidente da Comissão Examinadora do Concurso...

Apesar de tênue, uma luz ilumina o túnel da burocracia, tentando aclarar o caminho para uma saída que não necessite de petições e muitas idas e vindas a prédios públicos e cartórios. Ações desenvolvidas nos últimos meses pelos governos federal, estaduais e municipais trazem um...

  Por unanimidade, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ) seguiu voto do relator, o juiz designado Fausto Moreira Diniz, e isentou do pagamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) o 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º Tabelionatos de Notas,...

A Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, alterou alguns artigos do Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais por meio de escritura pública lavrada no cartório de notas. O objetivo da nova legislação é claro...