Ao assinar nesta terça-feira (13/05) termo de cooperação com a Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) da Presidência da República, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, lamentou que, muitas vezes, o Judiciário é responsabilizado pela imprensa internacional e até pela...

Sumário: 1.Transexualismo. 2.Noção de sexo. 3.A cirurgia de redesignação sexual e o momento pós-cirurgia. 4.A possibilidade da alteração do registro civil. 5.Ação cabível. 6.Conclusão 1. Transexualismo Hodiernamente, o transexualismo se apresenta como um comportamento social existente, inobstante todo preconceito tangenciador de tal manifestação sexual. O...

Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei Nº 1.949/2007Comissão de Constituição e JustiçaRelatórioDe autoria da Deputada Ana Maria Resende, o Projeto de Lei nº 1.949/2007 tem por objetivo alterar a Lei nº 15.424, de 30/12/2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a...

O Presidente do Recivil, Paulo Risso, e o Diretor Administrativo e Financeiro, José Aílson Barbosa, receberam, na última segunda-feira (07.04), representantes da Universidade Newton Paiva para debater proposta para Curso de Pós-Graduação em Direito Notarial e Registral.   O coordenador executivo de Pós- Graduação da...

Em reunião realizada nesta quarta-feira (09.04) na sede da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP), em São Paulo, o conselho de diretores da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) definiu o apoio à candidatura do presidente do...

Ementa: Embargos de terceiro. Fiador. Bem de família. Impenhorabilidade. Moradia. Direito fundamental garantido na CF/88.– Conforme entendimento jurisprudencial atual, tendo a CF/88 conferido ao direito de moradia o status de direito fundamental, não pode prevalecer a regra constante do art. 3º, inciso VII, da Lei...

ENTIDADE FAMILIAR – PESSOAS DO MESMO SEXO – RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO – VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL – PARTILHA DE BENS – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – FORMA INDEVIDA – A Constituição da República não considera como entidade familiar a união entre pessoas do mesmo sexo, sendo casuísticas as respectivas...

O Senado aprovou, nesta quinta-feira (08), projeto de lei (PLC 07/05) que exige a elaboração de lei estadual para a criação de novos cartórios notariais e de registro. Pela legislação atual, é o Judiciário, por meio de atos administrativos, que permite a realização de concursos...

1 – INTRODUÇÃO Mais uma vez o direito inicia uma grande discussão referente aos avanços da sociedade em que vivemos, bem como de institutos jurídicos de direito de família. Trata-se da possibilidade ou não de constar na certidão de nascimento da criança o nome de...

Ex-mulher não deve prestar contas a ex-marido de sua gestão à frente da administração de imóvel doado aos filhos comuns. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em ação...