Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público propôs Ação Civil Pública, na 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias de Belo Horizonte, com pedido liminar, visando à anulação dos Editais nº 001/2005 e 002/2005, referentes ao concurso para preenchimento de 1.279 vagas...

A proposta do Tribunal de Justiça do Estado (TJMG), para que se torne obrigatório o registro em cartório dos contratos de financiamento de veículos, que representará nova taxa para esse tipo de negócio, foi contestada por convidados e deputados da Comissão de Defesa do Consumidor...

Ao defender a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 471/05, o presidente do Instituto de Registro Imobiliário (IRIB), Helvécio Castello, afirmou que anular a nomeação dos titulares atuais dos cartórios poderia levar à anulação de todos os atos praticados por eles. A PEC efetiva em...

A posse da Comissão de Informática Jurídica da OAB-SP abriu a possibilidade para um amplo debate sobre a informatização do processo judicial, que demonstra que a Advocacia vem se preparando para essa mudança do papel para o meio eletrônico. Augusto Rosa Marcacini, reempossado no cargo...

Sul de Minas recebe Caravana da Assistência Social: Muzambinho, Albertina, Santa Rita de Caldas, Ibitiura de Minas, Andradas e Jacutinga

COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO – CEJA/MGTel 3292-2300 ramal 125/126 – e-mail: ceja@tjmg.gov.brCrianças Elegíveis à Adoção – Edital com prazo de 15 dias.A Comissão Estadual Judiciária de Adoção – CEJA/MG, através de sua Secretaria e no uso das atribuições que lhe confere o art. 4...

É de competência da autoridade brasileira julgar casos de contratos estrangeiros toda vez que o executado tiver domicílio no Brasil, quando aqui tiver de ser cumprida a obrigação ou quando a execução for incidir sobre bens imóveis situados no Brasil. Com base nesse entendimento, a...

Começou ontem (06.02) o programa da Anoreg-RJAconteceu nesta segunda-feira, pela Rádio Bandeirantes AM, 1.360 Khz, das 17:00 às 18:00, a estréia do programa DIREITO EM CARTÓRIO.Este programa é uma iniciativa da Anoreg-RJ, visando aproximar a população das atividades notariais e de registro.Não deixe de ouvir e dar...

JURISPRUDÊNCIA CÍVELSEPARAÇÃO LITIGIOSA – CÔNJUGES RESIDENTES EM PAÍS ESTRANGEIRO – BRASILEIROS NATOS – CASAMENTO REALIZADO NO BRASIL – AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA – COMPETÊNCIA INTERNACIONAL – ART. 88, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EXTINÇÃO DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADEEmenta: Separação judicial litigiosa. Extinção do processo...

O ministro Antônio de Pádua Ribeiro, relator do recurso especial em que um casal homossexual tenta ter o reconhecimento de união estável, votou pelo provimento do recurso. O voto apenas afasta o impedimento jurídico para que o pedido seja analisado em primeira instância. Mas o julgamento...