JURISPRUDÊNCIA (Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro)1. Os notários e oficiais de registro não estão obrigados a exibirem os livros próprios exclusivos da fiscalização judiciária aos Senhores Fiscais da Municipalidade, posto que a fiscalização dos serviços prestados por tais delegatários é...

O ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR) lança nesta sexta-feira (21), em São Paulo (SP),  abre uma grande mobilização nacional pela Certidão de Nascimento e Documentação Básica (RG, CPF e CTPS). O objetivo é ampliar o acesso...

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou há pouco a criação do Estatuto das Famílias, que reunirá diversas normas sobre casamento, filiação, divórcio e união estável. O texto aprovado é um substitutivo do deputado José Linhares (PP-CE) ao Projeto de Lei 674/07 e a...

 Comissão Especial da PEC do Divórcio cancelou por falta de quorum a votação do parecer do relator, deputado Joseph Bandeira (PT-BA). A comissão analisa a Proposta de Emenda à Constituição 22/99, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que autoriza o divórcio após um ano de separação...

A Décima Quarta Etapa da Caravana da Assistência Social foi realizada nos dias 27, 29 e 31 de outubro, nas cidades de Januária, Chapada Gaúcha e Formoso, região norte de Minas Gerais. A ação é uma parceria entre o Recivil e a Sedese (Secretaria de...

A Comissão de Participação Popular da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em duas reuniões realizadas nesta quarta-feira (28/22/07), mais 38 propostas de ação legislativa originárias das audiências públicas de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2008/2011. Todas as propostas foram acatadas, 19...

Registro civil O governo federal vai realizar uma campanha nacional para reduzir o número de pessoas sem registro civil no Brasil. A mobilização será lançada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na próxima quinta-feira, na Ilha de Marajó, no Pará. O registro civil é...

            Em reunião ordinária realizada no dia 13 de dezembro, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou três resoluções deliberativas. Além disso, em Sessão Plenária que aconteceu no...

Projeto de Lei nº 1.949/2007Acrescenta o inciso IV ao art. 30 da Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro,...

A Comissão Especial de Serviços Notariais aprovou, na noite desta terça-feira (6), o substitutivo do deputado João Matos (PMDB-SC) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 471/05, que eleva à condição de titulares os atuais substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro....