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    Jurisprudência mineira – Retificação de registro civil – Certidão de óbito 

    4 min read  

    RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – CERTIDÃO DE ÓBITO – PROFISSÃO DO DE CUJUS – RURÍCOLA – AUSÊNCIA DE PROVAS – RETIFICAÇÃO INDEVIDA – RECURSO IMPROVIDO – Não se tem como retificar as certidões de casamento e de óbito para declarar a profissão do de cujus…

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    Clipping – A PEC do Divórcio – Jornal Estado de Minas 

    3 min read  

      OPINIÃO A PEC do Divórcio Casal não precisará aguardar os dois anos para a separação de fato, podendo optar pelo divórcio direto   Ana Luísa Borges – Advogada da área cível do Escritório Peixoto e Cury Advogados   A Câmara dos Deputados aprovou em…

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    Palestrantes renomados prestigiarão o Conarci 2009. Veja aqui a programação do evento e participe! 

    5 min read  

    Importantes nomes da área registral e de ministérios do Governo Federal voltados diretamente para as questões do Registro Civil de Pessoas Naturais participarão na 17ª edição do Congresso Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (Conarci 2009) e prometem abordar assuntos de extremo interesse para…

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    Anoreg questiona resoluções do CNJ que disciplinam concursos para notários e registradores 

    4 min read  

    O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4300, ajuizada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), que contesta dispositivos das resoluções 80 e 81 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Editadas em junho deste ano, as normas buscam…

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    Regime de separação de bens não impede partilha de patrimônio construído antes do casamento 

    2 min read  

    A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que casamento celebrado em regime de separação de bens não impede o reconhecimento de união anterior entre o casal para efeitos de partilha dos bens produzidos antes do matrimônio. Com a decisão, uma viúva garantiu…

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    Espólio é parte legítima em processo de reconhecimento de dissolução de união estável 

    3 min read  

    Espólio é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de reconhecimento e dissolução de união estável. A conclusão unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não conheceu de recurso especial do espólio contra alegado ex-companheiro do falecido. A…

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    CNJ vai distribuir manual para cartórios sobre nova numeração de certidões 

    2 min read  

    A Corregedoria Nacional de Justiça começará a distribuir, a partir do próximo mês, um manual com orientações para os cartórios de registro civil de todo o país sobre a nova numeração que deverá ser adotada nas certidões de nascimento, casamento e óbito. Os cartórios têm…

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    Jurisprudência mineira – Previdenciário – Pensão por morte – Cônjuge separado judicialmente 

    5 min read  

    PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE –CÔNJUGE SEPARADO JUDICIALMENTE – RENÚNCIA AOS ALIMENTOS – POSTERIOR DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – Somente é cabível a concessão do benefício de pensão por morte a cônjuge separado judicialmente quando resta comprovada de forma indubitável…

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    Aprovação em concurso público fora do n de vagas do edital gera expectativa de direito à nomeação 

    2 min read  

    Candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de direito à nomeação. Assim, compete à Administração, dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses, nomear candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência, respeitando-se, contudo,…

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    Clipping – Divórcio Virtual – Jornal Correio Braziliense 

    1 min read  

      Fonte: Jornal Correio Braziliense  

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