A partir de agora, a Defensoria Pública deverá ser informada sobre os nascimentos sem identificação de paternidade. É o que prevê a Lei 18.685 (ex-Projeto de Lei 1.175/07, da deputada Ana Maria Resende, do PSDB), publicada no Diário Oficial Minas Gerais desta quarta-feira (30/12/09). Segundo…

O Recivil informa aos usuários da Intranet que as atualizações necesárias já foram realizadas e o sistema se encontra em perfeito funcionamento. Agradecemos a compreensão de todos.  

Começa nesta segunda-feira (11/1) na Corte Distrital de São Francisco, nos Estados Unidos, o julgamento da emenda à Constituição da Califórnia que proibiu o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A emenda é resultado da chamada Proposição Número 8, aprovada pelos eleitores. Quem analisa o…

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA RECOMENDAÇÃO Nº 15/CGJ/2009 O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, Considerando que é atribuição desta Corregedoria Geral de Justiça orientar os meritíssimos Juízes do Estado…

  Em vigor desde a última segunda-feira, a Lei 12.133/09 facilita a habilitação para casamento no registro civil. Diminui em mais de 30 dias o tempo gasto com processo Não é a toa que o número de casamentos, divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e…

08 de dezembro de 2009 Apesar da forte oposição de entidades evangélicas e católicas, o Senado aprovou em primeiro turno, por 54 votos contra apenas 3, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria a figura jurídica do divórcio “direto ou instantâneo”. Inspirada na legislação…

Os pais e responsáveis pelas crianças e adolescentes que têm viagem marcada para o exterior devem ficar alertas. As regras para autorização de viagem foram alteradas e, desde abril, o documento que permite a viagem do menor para o exterior deve ser reconhecido por autenticidade,…

Alunos da 13ª edição dos Cursos de Qualificação mostram os certificados após a conclusão do curso Após 13 edições e centenas de pessoas beneficiadas, os cursos de qualificação realizados ao longo de 2009 chegaram ao fim. A última cidade a receber o curso foi Pará…

O Projeto de Lei 5484/09, do deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), proíbe que os juízes declarem, por iniciativa própria (de ofício), a prescrição de ações relativas ao patrimônio. Segundo o autor, a permissão para o reconhecimento de ofício da prescrição nesses casos contraria uma norma praticamente…

A fim de evitar falsificações de documentos e até o sequestro de menores por um dos responsáveis, Conselho Nacional de Justiça tornou mais rigorosa a emissão de autorizações para crianças e adolescentes viajarem ao exterior   Está um pouco mais complicado viajar com crianças e adolescentes…