A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu parcialmente o pedido de uma viúva para declarar a existência unicamente de sociedade de fato entre ela e o seu falecido marido, durante o período de 1961 a 1984, e, por consequência, afastar a presunção…

REGIME MATRIMONIAL. SUCESSÃO. Trata-se de recurso interposto contra acórdão exarado pelo TJ que deferiu pedido de habilitação de viúva como herdeira necessária. A questão resume-se em definir se o cônjuge sobrevivente – que fora casado com o autor da herança sob o regime da separação…

  Uma advogada londrina teve a surpreendente ideia de oferecer pela primeira vez, no Reino Unido, “cupons de divórcio” como presente do Natal. Os tickets são vendidos pelo escritório, para serem presenteados nas festas de fim de ano. A informação foi publicada anteontem (16) pelo…

Direitos dos avós, dos enteados, dos cônjuges e dos pais adotivos estão previstos em diversos projetos aprovados em 2009 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Uma das propostas que prevêem esses direitos já se transformou em lei; outras receberam decisão terminativa na CCJ…

Dar à luz fora do hospital exige que os pais levem ao cartório duas pessoas para atestar o nascimento do bebê. Segundo o 3º Cartório de Registro Civil de Ribeirão Preto, a medida é feita para coibir a adoção irregular. Segundo as normas da Corregedoria…

Já está disponível a versão 2.3.46 do Cartosoft com os novos modelos de certidões, contendo todos os elementos do Provimento nº3 do CNJ. Para baixar a nova versão, clique aqui. O Recivil informa que com esta atualização, o sistema não excluirá os modelos antigos, mas sim…

A retomada da economia, sustentada pelo mercado interno, já começou a ajudar as finanças estaduais. No bimestre outubro-novembro, os maiores Estados do país registraram arrecadação expressiva – e recorde em alguns casos. Além do aquecimento da atividade, a mudança na metodologia de arrecadação ajudou o…

SOCIEDADE DE FATO. PROVA. ESFORÇO COMUM. A questão cinge-se em definir a qual figura jurídica corresponde o relacionamento havido entre homem e mulher em que o primeiro se encontrava separado de fato da primeira mulher, considerado o período de duração da união de 1961 a…

Aprovado pelo Senado na tarde desta quarta-feira (17), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 130/07 altera o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) para permitir que o companheiro sobrevivente seja nomeado inventariante, desde que esteja convivendo com seu par na época da morte do…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está discutindo o alcance da meação de companheira que teve sua união estável concretizada quando o seu companheiro contava com mais de 60 anos de idade. O julgamento foi interrompido com o pedido de vista do…