Jurisprudência do STJ – Repetição – Indébito – Aposentadoria
REPETIÇÃO. INDÉBITO. APOSENTADORIA. Discute-se se é devida a devolução dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária no caso em que o recorrido, após o INSS indeferir seu pedido de aposentadoria, passou a contribuir na qualidade de segurado facultativo até que a decisão administrativa fosse...
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Clipping – Contribuinte virtual – Correio Braziliense
Com código de acesso fornecido pela Receita, o cidadão pode acompanhar andamento da declaração Cresce em 17% a procura do brasileiro por atendimento pela internet O contribuinte anda mais preocupado e atento à sua situação fiscal. O número de procurações eletrônicas aprovadas pela Receita Federal...
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CGJ/MG expede aviso relativo a extravio de selos ocorrido no RCPN de Boa Família – Comarca de Muriaé
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA Processo nº 44.400/10 AVISO Nº 8/CGJ/2010 O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, Avisa aos MM. Juízes de Direito, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários...
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Câmara aprova fim da exigência de publicação de edital de casamento
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (24) proposta que extingue a necessidade de publicação de edital de proclamas de casamento. O texto aprovado pela CCJ é um substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família a quatro propostas sobre...
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Clipping – Moradoras de Fernando de Noronha são obrigadas a ter bebês fora da ilha – Jornal O Globo
FERNANDO DE NORONHA, PE. Turistas estrangeiros e brasileiros que buscam a paz da natureza no arquipélago de Fernando de Noronha não sabem a onda de inquietação por trás dos cenários de cartão-postal. Quem conta a história são as mulheres da principal de suas ilhas, a...
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Jurisprudência do STJ – Investigação – Paternidade – Descedente – Recusa
INVESTIGAÇÃO. PATERNIDADE. DESCENDENTE. RECUSA. Trata-se da investigação de paternidade para reconhecimento do pai biológico, apontando a falsidade de certidão de nascimento registrada em cartório civil, considerando a imprescritibilidade da ação (decadência) prevista nos arts. 178, § 9º, VI, e 362 do CC/1916, e também a...
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Jurisprudência Mineira – Retificação de registro civil – Acréscimo de sobrenome após casamento – Ausência de prejuízo à identificação
JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL -ACRÉSCIMO DE SOBRENOME APÓS O CASAMENTO -NOME CIVIL COMO ASPECTO INTEGRANTE DA PERSONALIDADE -AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À IDENTIFICAÇÃO -Na esteira dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como registrado no Informativo nº 245, a inserção ou exclusão...
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Jurisprudência mineira – Embargos Infringentes – Civil – Paternidade – Reconhecimento – Negócios jurídicos – Anulação – Procedência – Efeitos retroativos – Rejeição
– Aos efeitos do reconhecimento posterior da paternidade, impõe-se acolher a pretensão anulatória dos negócios havidos entre os ascendentes e descendentes, ocorridos estes posteriormente à concepção do investigante, visto que dependentes aqueles da anuência de todos os filhos. Embargos Infringentes Cível n° 1.0223.01.059564-1/002 na Apelação...
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Secretaria de Estado de Governo publica atos de aposentadoria
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM: PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO usando da competência delegada pelo art. 1º, V, alínea "c", do Decreto nº 45.055, de 10 de março de 2009, concede,...
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Clipping – Contratos de casamento – Revista Época
GARANTIAS O contrato de união estável garante ao casal os mesmos direitos de quem se casa no civil-e evita o desgaste da separação PARECE estranho, ou no minimo indelicado, falar sobre o fim do casamento antes mesmo de ele começar. Mas a discussão in e...
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