Paulo Hermano Soares Ribeiro[1] 1. Introdução. 2. Breve Evolução do Divórcio no Direito Brasileiro. 3. A Emenda Constitucional n. 66 e a Legislação Infraconstitucional. 3.1. Das Emendas à Constituição. 3.2. Revogação da Legislação Infraconstitucional Incompatível. 4. Do Divórcio na Perspectiva da EC 66/2010. 4.1 Da...

O secretário-geral adjunto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Marcelo Berthe, e o juiz auxiliar da presidência Antônio Carlos Alves Braga Júnior visitam esta semana cartórios da Espanha e de Portugal, para conhecer o sistema digital de registro de imóveis utilizado nesses países e avaliar...

JURISPRUDÊNCIA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – SERVIÇO DE NOTAS E DE REGISTRO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – PRELIMINAR ACOLHIDA – MANUTENÇÃO – O Estado de Minas Gerais é parte ilegítima para responder objetivamente por eventual dano decorrente de ato praticado...

Projeto na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para quarta-feira (4) pretende tornar a automática a exclusão de herdeiro ou legatário indigno já condenado por sentença transitada em julgadoUm processo transitou em julgado quando não é mais possível discutir o mérito daquela...

  Fonte: Jornal Hoje em Dia – 30.07  

Portaria Nº 2473/2010 Designa servidores para auxiliar a Comissão Examinadora do Concurso Público de Ingresso para Delegação dos Serviços de Tabelionato e de Registro do Estado de Minas Gerais – Edital 02/2007. O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso...

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado vai decidir se as pessoas com mais de 60 anos de idade devem continuar proibidas de casar com comunhão de bens, como prevê o artigo 1.641 do Código Civil (Lei 10.406/02). Projeto do ex-senador José...

“O direito à adequação do registro é uma garantia à saúde, e a negativa de modificação afronta imperativo constitucional, revelando severa violação aos direitos humanos”. Esse foi o entendimento mantido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba ao confirmar a mudança de sexo nos documentos de...

Em face da recente Emenda Constitucional nº 66, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 do Constituição Federal, um sem número de interpretação, posições e críticas floresceram. Há opiniões para todos os lados. Conclusão, ninguém sabe o que fazer. No entanto, não...

PROJETO DE LEI Nº 4.801/2010 Estabelece política e normas para instalação de postos de atendimento de registro civil em maternidades e hospitais públicos. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1deg. – Nos hospitais conveniados com o Sistema Único de Saúde –...