A Câmara analisa o Projeto de Lei 7619/10, da Comissão de Legislação Participativa, que torna gratuito o fornecimento de cópia de documentos públicos necessários para a instrução de ação popular, de ação civil pública e de denúncia de ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público….

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu alterar a Resolução 35, que regulamenta a realização de separação e divórcio consensual por via administrativa.

Já está confirmada a programação do V Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais promovido pelo Recivil. Clique aqui e se informe.

Edison Feital Leite: Juiz de Direito da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte, pós-graduado em processo  Inicialmente, é bom conhecer o inteiro teor do artigo 167 do Código de Processo Penal (CPP), segundo o qual “não sendo possível o exame de corpo de delito,…

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7489/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que exige a aplicação do regime de separação de bens em uniões estáveis em que um dos companheiros tenha mais de 60 anos ou esteja enquadrado nas seguintes hipóteses: – viúvo ou…

A Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) ingressou, no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4453) para questionar dispositivos da Resolução nº 291/2010, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que trata de serventias extrajudiciais no estado. A…

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7583/10, do senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB), que altera o Código Civil (Lei 10.406/02) e o Código de Processo Civil (CPC – Lei 5.869/73) para assegurar a ampliação dos direitos sucessórios dos companheiros em uniões estáveis. A proposta inclui…

O corregedor-geral de Justiça, desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, notificou, nesta quinta-feira (26), os tabeliões interinos do Estado sobre a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que limitou a remuneração em serventias extrajudiciais. A partir de agora, os vencimentos de interinos capixabas não podem…

Ana Carolina Brochado Teixeira: Advogada especializada em Direito de Família e Sucessões, professora de Direito Civil no Centro Universitário UNA, diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).  Pensão Revisão no valor Tenho um filho de 17 anos que mora com a mãe. Hoje…

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou, no último dia 26 de agosto, súmula que autoriza a concessão imediata de pensão, em caso de morte, àqueles que comprovarem união estável com servidor público federal. Publicada nesta última A Súmula nº 51/10 assegura o benefício ao cônjuge…