Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Mensagem de veto Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço...

O Recivil informa que aquelas pessoas que fizeram a inscrição para a lista de espera do V Congresso e tiveram sua inscrição efetivada poderão adquirir o comprovante de inscrição no dia do evento.  Alguns comprovantes estão sendo enviados por email, mas aquelas pessoas que não têm acesso a...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido do Ministério Público de Minas Gerais, a fim de declarar a sua legitimidade ativa para o ajuizamento de ação de alimentos em favor de menor carente e incapaz. A menor reside, sob a...

A partir de outubro, as crianças que nascerem em qualquer estabelecimento de saúde, público ou privado, poderão receber sua certidão de nascimento no momento da alta da mãe. A emissão do documento pela maternidade será gratuita e por meio de sistema online.  A Corregedoria Nacional...

Dois novos projetos serão implantados pela Corregedoria Nacional de Justiça: o “Justiça em Dia”, para alavancar os processos paralisados à espera de julgamento; e o de acompanhamento e monitoramento de demandas de grande repercussão para a sociedade. O anúncio foi feito pela nova Corregedora Nacional...

Um quarto dos brasileiros não tem o nome paterno na certidão de nascimento. Mas uma nova determinação do CNJ pode mudar essa situação e diminuir o sofrimento dos filhos "Com quem você se parece?" Sempre que ouve essa pergunta, Lucas enche a boca e responde,...

Por decisão da Justiça, uma jovem de Montes Claros teve alterado o seu registro civil de nascimento, ganhando um nome feminino, embora no documento consta o sexo masculino. Na ação, protocolada por intermédio da Defensoria Pública de Montes Claros, a jovem, registrada com as iniciais...

PORTARIA Nº. 1.361/CGJ/2010 O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº. 59, de 18/01/2001, com as modificações da Lei Complementar nº. 85, de 28/12/2005, e da...

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA AVISO Nº 28/CGJ/2010 Processo nº 32.850/07 O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, Avisa a quem possa interessar, nos termos do art. 2º, §§...

Duas mulheres gaúchas travam uma batalha judicial para garantir o direito à pensão de um servidor público aposentado morto em 2000, no RS. Ambas alegam ter mantido um relacionamento estável até a morte do companheiro. O caso está no STJ, que em recurso especial, definirá...