O CNJ no Ar desta terça-feira (11/1) destaca o trabalho do Conselho Nacional de Justiça na padronização das custas judiciais do país. O programa traz ainda o esforço que vem sendo feito, juntamente com os cartórios de registro civil e a Casa da Moeda, para…

O direito de acrescer é uma consequência lógica do pedido de indenização por responsabilidade civil e pode ser concedido pelo juiz independentemente de pedido expresso dos autores. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou que não ocorreu julgamento…

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Amanda Marangão Galdino de Carvalho constará no seu registro de nascimento e no documento de identidade Marília – Em decisão inédita na região, a Justiça de Marília (100 quilômetros de Bauru) concedeu à transexual Amanda Marangão Galdino de Carvalho, 19 anos, moradora da cidade, o direito de…

A partir desta quarta-feira (12/1), os cartórios das capitais da região Norte que possuem equipamentos de informática já podem solicitar o novo papel de segurança fabricado pela Casa da Moeda para a emissão padronizada das certidões de nascimento, casamento e óbito no Brasil. O projeto…

Lei sem regulamentação impede que divórcio e inventário, entre outros, sejam resolvidos em cartórios Desde 2007, o Brasil deu um grande passo para agilizar a conclusão de demandas de separação, divórcio, partilha e inventário. Até então, os cidadãos tinham que acionar a justiça para resolver…

Da Redação (Brasília) – A Previdência Social reforçou o reconhecimento da união estável de companheiros do mesmo sexo para fins de concessão de benefícios. Desde 2000, o reconhecimento da união estável é feito considerando liminar concedida em Ação Civil Pública na Justiça Federal no Rio…

Brasília, 13/12/2010 (MJ) – O Ministério da Justiça, a Casa da Moeda do Brasil e a Secretaria  de Direitos Humanos da Presidência da República firmam, nesta terça-feira (14), um convênio para fornecer aos cartórios de todo o país formulários padronizados para a emissão de certidões…

Em cerimônia para 700 pessoas, governo registra em cartório ações dos últimos 8 anos A 15 dias de deixar o poder, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva registrou em cartório as realizações dos oito anos de seu governo. Não ficou só nisso. Diante do…

INVENTÁRIO. COLAÇÃO. LEGITIMIDADE. TESTAMENTEIRO. Discute-se, na hipótese, a legitimidade do testamenteiro e da viúva, ora recorrentes, para procederem à imputação, de modo a forçar as herdeiras legítimas a trazerem para conferência e imputação em suas cotas da legítima todos os bens recebidos do autor da…