O Registro de Identidade Civil (RIC), lançado nesta quinta-feira (30/12) pelo governo federal, para substituir as atuais cédulas de identidade, trará o novo modelo de numeração das certidões de nascimento implantado pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2009, que garantiu maior segurança…

SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS PORTARIA INTERMINISTERIAL No 3, DE 31 DEZEMBRO DE 2010 Estabelece o modelo da certidão de nascimento. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas…

O Recivil funcionará em sistema de plantão, no dia 24 de dezembro, de 8h30 as 12h. Nos dias 27, 28, 29 e 30 de dezembro, o atendimento será de 9h as 13h. No dia 31 de dezembro não haverá expediente.

Dando continuidade à reprise de edições que foram ao ar em 2010, o programa Justiça em Questão exibe neste sábado, 01 de janeiro, um diagnóstico sobre o Registro Civil de Nascimento no Brasil. A primeira edição deste ano reúne desde casos inusitados, como mudanças de…

Uma portaria do Ministério da Fazenda e da Advocacia-Geral da União (AGU) autorizou o protesto extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa (CDAs) da União. Tanto para os tributos federais devidos à Fazenda, quanto às taxas e contribuições devidas às autarquias e fundações públicas federais, como…

No dia 08 de dezembro, haverá suspensão de expediente nos Tribunais e nos órgãos de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais, de acordo com a Resolução 458/2004, que dispõe sobre suspensão do expediente forense, considerando o feriado nacional da “Dia da Justiça”. Nesse dia,…

A legislação não trata sobre diversidade sexual para declarar pessoa dependente do companheiro para fins de Imposto de Renda. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu, na sexta-feira (10/12), a antecipação de tutela em ação que pede o reconhecimento, pela União,…

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL EMBARGOS INFRINGENTES – ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS – FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE – MODIFICAÇÃO PROCEDIDA – RECURSO PROVIDO – Deve-se deferir o pedido de modificação do regime de bens quando exsurge claro dos autos o preenchimento pelos requerentes dos requisitos legais preestabelecidos…

É possível a cumulação dos pedidos formulados em ação de investigação de paternidade e de anulação dos assentos civis do investigante, quanto à paternidade registral, pois o cancelamento deste é simples consequência da procedência do pedido formulado na investigatória. O entendimento é da Quarta Turma…

Cartórios já podem emitir certificado digital da Nota Fiscal Eletrônica. Em 2011, obrigatoriedade chega para profissionais da saúde e empresas prestadoras de serviços. Os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo e participantes do Programa de Afiliados da Associação dos…