O CNJ no Ar desta terça-feira (11/1) destaca o trabalho do Conselho Nacional de Justiça na padronização das custas judiciais do país. O programa traz ainda o esforço que vem sendo feito, juntamente com os cartórios de registro civil e a Casa da Moeda, para...

O direito de acrescer é uma consequência lógica do pedido de indenização por responsabilidade civil e pode ser concedido pelo juiz independentemente de pedido expresso dos autores. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou que não ocorreu julgamento...

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Amanda Marangão Galdino de Carvalho constará no seu registro de nascimento e no documento de identidade Marília – Em decisão inédita na região, a Justiça de Marília (100 quilômetros de Bauru) concedeu à transexual Amanda Marangão Galdino de Carvalho, 19 anos, moradora da cidade, o direito de...

A partir desta quarta-feira (12/1), os cartórios das capitais da região Norte que possuem equipamentos de informática já podem solicitar o novo papel de segurança fabricado pela Casa da Moeda para a emissão padronizada das certidões de nascimento, casamento e óbito no Brasil. O projeto...

Os desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), foram unânimes em reconhecer voto proferido pela desembargadora Nelma Torres Padilha, que reformou sentença de primeiro grau e reconheceu o direito de José Antônio dos Santos de receber pensão por morte...

MARCOS DE CASTRO Noel Rosa assinava o nome com um nítido trema sobre o "e" do primeiro nome. Está lá o trema, a chamar a atenção, na assinatura ("Noël de Medeiros Rosa") reproduzida na abertura da excepcional biografia, mesmo para  padrões internacionais, de João Máximo...

O direito hereditário é definido como um complexo de princípios, pelos quais é realizada a transmissão do patrimônio de alguém que deixa de existir, registrando a história dos povos, os mais acalentados debates entre juristas e filósofos, que buscavam o sentido dessa transmissão por causa...

Portaria que estabelece o futuro modelo foi publicada na quinta, mas execução segue um cronograma que pode levar dois meses O papel das certidões brasileiras de nascimento, casamento e óbito passa a vir protegido por elementos como tarja com microletras positivas na cor verde, falha...

Na união homoafetiva, a repartição dos bens deve acontecer na proporção da contribuição pessoal, direta e efetiva de cada um. O entendimento da Terceira Turma é o de que, nesses casos, é reconhecida a sociedade de fato entre pessoas do mesmo sexo, exigindo-se a demonstração...