O Recivil convida todos os registradores civis das pessoas naturais do estado a participarem do I Seminário das Unidades Interligadas de Registro Civil de Nascimento em Maternidades de MG, que será realizado no dia 12 de abril, no salão do Ministério Público Estadual. O objetivo…

A exclusão de herdeiros considerados indignos e dos declarados deserdados está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que analisará nesta quarta-feira (16) oPLS 118/10. A matéria promove alterações em dispositivos do Código Civil, ampliando a relação dos legitimados a requerer à…

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em decisão terminativa, nesta quarta-feira (16), mudanças nos dispositivos do Código Civil (Lei 10.406/02) que tratam da exclusão de herdeiros considerados indignos e dos declarados deserdados. O projeto permite que tanto o Ministério Público quanto pessoas…

O presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Renato Martini, e o diretor de Infraestrutura de Chaves Públicas, Maurício Coelho, recebem na próxima quarta-feira (23/03) representantes do Mercosul Digital para tratar sobre a adoção de práticas normativas que permitam o reconhecimento mútuo de…

Devido à recente conquista legal de travestis e transexuais no que tange ao reconhecimento do seu nome social nos tratos sociais, o que lhes garante dignidade como pessoa, deparamo-nos com algumas questões de conflito entre o nome social adotado e nome civil da pessoa natural,…

Último balanço do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), criado e mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para facilitar esse procedimento, mostra que no Brasil há atualmente 4.416 crianças e adolescentes aptas a serem adotadas. Ao todo, são 8.598 cadastradas. Entre elas, 385 encontraram uma…

Em conformidade com o § 2º, do art. 2º da Resolução nº 81/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Presidente do Tribunal de Justiça do Acre, Desembargador Adair Longuini, tornou pública (DJE nº 4.389, fl. 04, de 10.03.2011) a relação geral dos serviços extrajudiciais…

TJMG cumpre resolução do Conselho Nacional de Justiça, que determinou o preenchimento de 468 vagas no estado. Sindicato da categoria prevê novas ações judiciais contra a decisão Foi aberto concurso público de provas e títulos para o preenchimento das vagas em 16% dos cartórios de…

Projeto, que agora vai para a Câmara, autoriza parente a excluir herdeiro em casos de crime sexual ou abandono. Texto prevê que pode perder o direito aos bens quem tentar ofender a honra ou a integridade do dono do patrimônio. Um projeto aprovado ontem pelo…

É possível haver obrigação alimentar em união estável homoafetiva? O abacaxi foi colocado na mão do Tribunal de Justiça de São Paulo. A conservadora corte paulista respondeu com um "sim", inovando na jurisprudência. Em uma decisão inédita, determinou, em caráter liminar, que o ex-parceiro pague…