Provimento nº 223/CGJ/2011 – Dispõe sobre a realização de atos notariais e registrais relativos à união estável
PROVIMENTO Nº 223/CGJ/2011 Dispõe sobre a realização de atos notariais e registrais relativos à união estável O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, consoante o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com as alterações...
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Registradores devem encaminhar informações sobre registros tardios solicitadas pela Polícia Federal
O Recivil reitera aos Oficiais de Registro Civil de Minas Gerais que atendam a solicitação da Polícia Federal solicitando informações sobre todos os registros tardios de maiores de 18 anos, ocorridos a partir do dia 2 de outubro de 2008.
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Justiça do Amazonas autoriza realização de primeiro casamento homoafetivo no Estado
O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) autorizou a realização do primeiro casamento civil homoafetivo do Amazonas. A decisão foi dada no último dia 13 de dezembro pelo juiz da Vara de Registros Públicos e Precatórias de Manaus, Everaldo da Silva Lira, a...
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Nascimento de gêmeos aumenta 17% no País em menos de uma década
Todo ano, no Brasil, nascem 51 mil gêmeos, trigêmeos ou quadrigêmeos. Crescimento é atribuído à popularização do uso de métodos de reprodução assistida RIO – Na contramão do encolhimento da população em geral, o número de gestações de gêmeos, trigêmeos e até quadrigêmeos aumentou no...
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Filho não pode tirar sobrenome materno por ter sido deserdado pela mãe
O Tribunal de Justiça negou o pedido de retirada do sobrenome materno a Alencar Demaria Ziesemer, depois de deserção feita por sua mãe através de testamento público. A decisão da 2ª Câmara de Direito Civil confirmou sentença da comarca de Itajaí, por entender que a...
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Projeto que dá validade nacional à Declaração de Nascido Vivo é aprovado pela CDH
A Declaração de Nascido Vivo (DNV) poderá passar a ter validade em todo o território nacional enquanto o recém-nascido não tiver a certidão de nascimento. Projeto de lei com esse objetivo foi aprovado na última quinta-feira (15) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa...
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Deputada para votação sobre criaçao de cartórios em Terezina (PI)
A deputada Rejane Dias (PT) pediu vistas do projeto e cancelou a votação do projeto que prevê aumento no número de cartórios em Teresina. Segundo a parlamentar, ela tem total interesse em participar destas discussões, mas não foi informada da última reunião que definiu os...
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Artigo – Divórcio: Fim da separação judicial? – Por Fernanda Aparecida Corrêa Otoni
Fernanda Aparecida Corrêa OtoniAdvogada. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário UNA, Belo Horizonte – MG. Pós graduada em Direito Civil e Processual Civil pela Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Dissolução do matrimônio antes do advento da Emenda Constitucional 66...
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Após percorrer todo o Estado, CGJ considera selo digital implantado em SC
Após uma verdadeira maratona que percorreu todas as regiões do Estado, oportunidade em que reuniu delegatários do serviço notarial e de registro em comarcas polos, a Corregedoria-Geral de Justiça considera definitivamente implantado o projeto do selo digital em Santa Catarina. O objetivo, como se sabe,...
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Ministro Marco Aurélio decide que competência do CNJ é subsidiária
Depois de mais de quatro meses com o voto pronto, o ministro Marco Aurélio decidiu não esperar mais o pleno do Supremo Tribunal Federal se pronunciar sobre a competência do Conselho Nacional de Justiça. Em liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.638, nesta segunda-feira (19/12),...
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