O Ministério Público Estadual, por meio da  2ª Promotoria de Justiça de Colinas do Tocantins, expediu recomendação nesta terça, 14, a fim de que o município deixe de realizar casamentos comunitários no ano de 2012. No ano passado, entrou em vigor uma Lei Municipal que…

Os cidadãos do Rio Grande do Sul que necessitam emitir certidão de nascimento de inteiro teor não precisam mais entrar com ação na Justiça para solicitá-la. Na última sessão ordinária (141ª), o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a anulação do ato da…

A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) do Maranhão reuniu, nesta semana, na sede da CGJ, os delegatários de Registro Público da Capital, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa, para discutir alguns problemas e pendências destas Serventias Extrajudiciais. A reunião foi comandada pela…

GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. FALSIDADE. A Turma reiterou o entendimento de que a apresentação de declaração de pobreza com informações falsas para obtenção da assistência judiciária gratuita não caracteriza os crimes de falsidade ideológica ou uso de documento falso. Isso porque tal declaração é…

Está previsto para o primeiro semestre deste ano o concurso para o cargo de tabelião-substituto de cartórios em Mato Grosso. O edital deve ser disponibilizado com as informações sobre vagas e requisitos para participar do certame. A Gerência Setorial de Concursos Públicos do Tribunal de…

RECURSO ESPECIAL Nº 1.177.372 – RJ (2010/0016191-3)RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETIR.P/ACÓRDÃO: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : DÉCIMO QUARTO OFÍCIO DE NOTASADVOGADO : DÉBORA DE SOUZA BECKER LIMA E OUTRO(S)RECORRIDO : MARIA ALCINA DE JESUS TRINDADE COELHOADVOGADO : FRANCISCO SANTOS DA ROCHA E OUTRO(S) EMENTARECURSO…

Quais os limites éticos e jurídicos da inseminação artificial? Essa é uma das questões suscitadas pela novela da Rede Globo Fina Estampa e que têm gerado polêmica na sociedade. Na trama, a médica responsável pelo procedimento transgride normas do Conselho Federal de Medicina (CFM) e…

A partir da próxima segunda-feira (20 de fevereiro) 185 cartórios extrajudiciais de Mato Grosso passarão a utilizar o Selo Digital para os chamados atos de balcão. Abertura e reconhecimento de firma, certidões, fax símile, autenticações, fotocópias, guias tributárias e ofícios são alguns dos serviços que…

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVELPROCESSO CIVIL – FAMÍLIA – AÇÃO DE DIVÓRCIO – PEDIDO DE ALIMENTOS PARA FILHOS MAIORES – IMPOSSIBILIDADE – Não é possível, no âmbito da ação de divórcio, pleitear alimentos para os filhos maiores do casal, quando eles, no momento de ajuizamento da…

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