A partir das 18 horas de hoje (08.10), estará disponível o sistema que alimentará a Central de Informações do Registro Civil de Minas Gerais - CRC-MG, desenvolvido pelo departamento de Tecnologia da Informação do Recivil.

Um juiz declarou nesta quarta-feira nulo o primeiro casamento entre pessoas do mesmo sexo realizado na Colômbia por considerar que a união não se ajusta à Constituição. O casamento civil de dois homens foi realizado no dia 20 de setembro pelo juiz Municipal de Bogotá,...

Por decisão do TJ-MT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso), um menino terá no registro de nascimento o nome de duas mães. As mulheres, que são homossexuais, vivem juntas há 10 anos e decidiram ter um filho. Em comum acordo com a companheira, uma delas...

ANULAÇÃO DE TESTAMENTO – VÍCIO INTRÍNSECO – INCAPACIDADE DE LEITURA DO TESTADOR – COISA JULGADA – VÍCIO EXTRÍNSECO – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO TESTADOR EM TODAS AS FOLHAS DAS ESCRITURAS – AUSÊNCIA DE NULIDADE – VALIDADE DO TESTAMENTO DO AGENTE CAPAZ QUE CONTÉM A LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE...

Quando a petição é apresentada por meio eletrônico, é irrelevante, para se conhecer do recurso, eventual assinatura no documento físico ou, até mesmo, a ausência dela. Nesses casos, a validade do documento está condicionada à existência de procuração ou substabelecimento outorgado ao titular do certificado...

PORTARIA nº. 2.890/CGJ/2013   O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,   RESOLVE:   Art. 1º. DETERMINAR a realização de CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA GERAL na Comarca de ITUIUTABA, no mês de outubro do corrente ano, com a finalidade de fiscalizar...

APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – PARTILHA REALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA – VIA EXTRAJUDICIAL – LEI Nº 11.441/07 – AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO RITO   – A Lei nº 11.441/07 conferiu nova...

O quadro Momento Recivil, veiculado no último sábado (05.10), dentro do programa Segurança e Cidadania, mostrou o lançamento na Assembleia Legislativa de Minas Gerais do Mutirão Direito a Ter Pai.   A iniciativa é da Defensoria Pública do Estado, com o apoio do Tribunal de...

AVISO Nº 47/CGJ/2013   O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições,   CONSIDERANDO o disposto no Provimento nº 18, de 28 de agosto de 2012, da Corregedoria Nacional de Justiça, que instituiu a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados...

Adotar o sobrenome do marido no ato do casamento civil é prática controversa desde que feministas resolveram queimar seus sutiãs em praça pública nos anos 1960. Enquanto para muitas mulheres é charmoso e romântico ser a "Sra. Fulano", para outras isso é como assinar uma...