A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que considerou a valorização de cotas sociais de empresas, durante o período de convivência em união estável, como acréscimo patrimonial que deve integrar o…

Apesar do princípio da imutabilidade do nome, o juiz pode, em caráter excepcional, autorizar a alteração de registro, desde que não haja violação dos valores protegidos pela ordem legal. O entendimento levou a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul…

Pais poderão deixar em branco a lacuna destinada ao sexo dos filhos na certidão de nascimento. A Alemanha se tornará nesta sexta-feira, dia 1º de novembro, o primeiro país europeu a autorizar que bebês sejam registrados sem serem claramente identificados como meninos ou meninas. Os…

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o texto-base da parte geral do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05). Na semana que vem, ocorrerá a votação dos destaques a esta parte do código e terá início a votação…

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em Agravo de Instrumento julgado no último dia 24, decisão que reconheceu companheira como única sucessora de falecido, negando à Municipalidade de São Paulo a possibilidade de arrecadar parte dos bens…

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) publicou na edição do e-diário desta terça-feira (05) o Edital nº 06/2013, para tornar público o resultado da prova objetivo do concurso para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registros do Espírito Santo….

As estratégias de combate ao sub-registro civil no país e ações de integração entre o registro civil e de identidade foram debatidas durante um workshop realizado e promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), em conjunto com o Comitê Estadual…

RESOLUÇÃO Nº 744 /2013   Altera a Resolução nº 716, de 18 de abril de 2013, que anexou os serviços do Cartório de Registro Civil, com atribuição notarial, do Distrito de Catiara aos serviços do Cartório de Registro Civil, com atribuição notarial, do Município de Serra…

O Recivil informa que seu site está intermitente em virtude de problemas externos junto ao provedor LocaWeb. Por isso em alguns momentos ele pode se encontrar fora do ar.    O Sindicato já está desenvolvendo um novo site que, em breve, estará disponível e evitará…

Brasília – A lei que regula o casamento entre pessoas do mesmo sexo entrou hoje (7) em vigor no Território da Capital Australiana (ACT, sigla em inglês). Essa é a primeira legislação que permite esse tipo de união no país. As uniões civis entre pessoas…