A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (3) parecer favorável ao PLC 53/2018, do deputado Milton Monti (PR-SP), que regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada. O relatório foi elaborado pelo senador Ricardo Ferraço...

Com 22% da população mundial utilizando mídias sociais e 1,86 bilhão de usuários ativos, falar sobre planejamento sucessório e herança digital se tornou a ordem do dia[1].   Isso porque hoje, além da preocupação ordinária acerca da possibilidade de disposição do patrimônio em vida (forma...

Chamar uma pessoa transgênero pelo seu nome civil no lugar do social, de forma reiterada e na frente de várias pessoas no ambiente de trabalho, é um tratamento desrespeitoso e constrangedor que gera assédio moral de cunho discriminatório. Assim entendeu o juiz Ivo Roberto Santarém...

Diante da recusa de um pai em prestar alimentos ao filho e da falta de condições da mãe arcar sozinha com a subsistência do menor, essa obrigação é extensiva a todos os ascendentes paternos. Com esse entendimento, uma juíza da comarca de Itapuranga, em Tocantins,...

PORTARIA Nº 5.555/CGJ/2018 Delega aos Juízes Auxiliares da Corregedoria o exercício das atribuições vinculadas às Superintendências Adjuntas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais – CGJ, bem como o exercício das atribuições de Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, e revoga a Portaria da...

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital nº 1/2018 De ordem da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, e conforme disposto no subitem 8.1 do item 8 do Edital, a EJEF publica...

Foi publicado no dia 29, no Diário da Justiça, Provimento N. 73 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas...

O Conselho Nacional de Justiça decidiu em 26 de junho de 2018 que Cartórios de Notas não devem fazer escrituras de uniões poliafetivas. Fez isto porque tem crescido o número de pessoas que vivem suas relações amorosas com mais de duas pessoas ao mesmo tempo...

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reconheceu, em tese, uma ação de divórcio post mortem. No caso, houve pedido de tutela antecipada de urgência para o requerimento do divórcio, mas a outra parte não impugnou, sendo aplicada a tese nesta decisão de ação...

O desembargador Nelson Missias de Morais é o novo presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O magistrado tomou posse hoje, 29 de junho, juntamente com os demais membros da nova direção da Casa, eleitos para o biênio 2018/2020. O Grande Teatro do...