Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil contra ato praticado por tabelião no exercício da atividade cartorária. A decisão é da 3ª turma do STJ.   Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais por falha na prestação de...

Embora a Lei dos Registros Públicos defina prenomes como definitivos, é possível a sua substituição por apelidos públicos notórios para garantir a dignidade da pessoa humana. Assim entendeu a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao permitir que uma...

“Após 30 anos de judicialização intensa, precisamos preparar, cuidadosamente, um processo de desjudicialização”, diz o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Ele falou nesta quarta-feira (4/7) durante seminário na Universidade de Londres. Para o ministro, a sociedade brasileira deve aproveitar o aniversário de 30...

Há anos lemos afirmações enganosas como se fossem verdades jurídicas. Aí vão algumas delas.   O afeto justifica qualquer relação como familiar, sendo o valor supremo do Direito de Família.   Nada importa o que o ordenamento legal estabelece, porque o que importa é o...

Há mais mais de dois anos, o trio Leandro, Thais e Yasmin conseguiu registrar sua união estável poliafetiva. Em entrevista ao G1, eles contam que ainda encontram dificuldades burocráticas para levar a vida e comentam como viram a recente decisão do Conselho Nacional de Justiça...

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu que pensões alimentícias pagas por um pai a filhos de relacionamentos diferentes possam ser fixadas em valores distintos. O colegiado levou em consideração a capacidade financeira das mães das crianças.   O...

Acordo garante o acesso da Polícia Federal ao índice da CRC-MG e ao relatório de registro de estrangeiros.

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n° 1/2017 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Paulo Calmon Nogueira da Gama, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, e em cumprimento ao subitem...

Tradutor público também pode ter o sinal cadastrado na CRC Nacional.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso em que uma mulher pedia a retificação de registro civil para alterar o prenome, de Tatiane para Tatiana.   De acordo com o colegiado, faltou fundamento razoável para afastar o princípio da...