O projeto de lei que prevê a participação do defensor público na realização – por meio de escritura pública – de inventários e partilhas, além de separações e divórcios que sejam consensuais, foi aprovado nesta quarta-feira (11) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Esse texto (PLC 110/08), que teve origem na Câmara, ainda terá de ser votado no Plenário do Senado.
No relatório que elaborou sobre a matéria, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) afirma que a Lei nº 11.441, de 2007, não citou a possível participação de defensores públicos nesses processos, mas somente a dos advogados particulares. Por isso, argumenta ele, essa lei “não deixa claro se as partes podem ou não ser representadas pela Defensoria Pública”.
Durante a reunião desta quarta-feira, Demóstenes ressaltou que os defensores públicos, ao oferecerem serviços gratuitos, permitem que as pessoas mais pobres também sejam atendidas nesses casos.
– Quem é pobre não tem dinheiro para pagar advogado. Por isso, o projeto supre essa deficiência ao prever a atuação da Defensoria Pública – declarou ele.
O autor da proposição, que não foi alterada na CCJ, é o deputado federal Rogério Lisboa (DEM-RJ). Na Câmara, o texto tramitou como PL 2.181/07.
Fonte: Agência Senado
Leia mais:
Parecer para o 1º Turno do PL nº 2827/08 que dispõe a divulgação da Lei 11.441
Juiz indefere processamento de feito na 1ª Vara da Família de Santo Amaro com base na lei 11.441
Artigo-Separação e divórcio sem maiores burocracias (comentários à lei 11.441/2007)-Por Gisele Leite
CNB Federal questiona liberação de FGTS e PIS para a aplicação da Lei 11.441/07