A senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) anunciou em Penário, nesta quarta-feira (19), a apresentação de proposta de emenda à Constituição (PEC) de sua autoria, que determina o direito a posse no cargo público de pessoas aprovadas em concursos públicos dentro do número de vagas determinado pelo edital.
A proposta, para a qual a senadora busca no momento as 27 assinaturas de apoio necessárias a sua apresentação, altera o inciso IV do artigo 37 da Constituição, estabelecendo que durante o prazo de validade previsto no edital de convocação do concurso público, os aprovados sejam empossados.
“Parece-nos igualmente razoável o entendimento no sentido de que o direito subjetivo do aprovado em concurso público à posse no cargo, ainda que vago, não é de ser exercido de imediato, mas dentro do prazo de validade do concurso público, prazo esse que é igualmente definido no edital convocatório do certame.”, diz Rosalba Ciarlini em sua justificação.
Agentes de Saúde
No início de seu pronunciamento, Rosalba Ciarlini comemorou ainda a leitura de voto favorável do relator ao projeto de lei (PLS 196/09) que institui o piso salarial profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
Em apartes, os senadores Expedito Júnior (PR-RO), Flávio Torres (PDT-CE) e Eduardo Azeredo (PSDB-MG) manifestaram seu apoio ao discurso de Rosalba Ciarlini.
Fonte: Agência Senado