Em dezembro de 2010 o Diário Oficial do Estado de Minas Gerais publicou a Lei 19.414/10 que modificou artigos da Lei 15.424/04, responsável pelo ressarcimento dos atos gratuitos praticados pelos registradores do Estado.
Algumas alterações da Lei 15.424/04, que passam a vigorar a partir de 31 de março deste ano, serão debatidas pelo Recivil num curso criado especificamente para sanar as dúvidas dos oficiais sobre isenções, emolumentos, tabelas, relatórios e modelos de ressarcimento.
O curso será ministrado nos finais de semana em diversos municípios do Estado, começando no mês de março pela região de Diamantina. O Recompe-MG e o Departamento Jurídico do Recivil já estão trabalhando no material que servirá como base das aulas e consulta no dia a dia das serventias.
A expectativa do Recivil é atender ao maior número possível de Oficiais e esclarecer as diversas dúvidas que diariamente surgem nas serventias.
Além das alterações na Lei dos Emolumentos, o Recompe-MG ainda irá aproveitar o encontro para explicar aos participantes o correto preenchimento dos modelos utilizados para o ressarcimento.