A Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade dos Registradores Civis do Estado de Minas Gerais disponibilizou, na última semana, modelo de declaração do oficial de registro civil para acompanhar os mandados judiciais recebidos diretamente nas serventias, por encaminhamento do juízo competente, sem o requerimento da parte, para fins de compensação da gratuidade.
A declaração deve ser encaminhada ao RECOMPE-MG juntamente com as cópias dos mandados que contenham expressamente o comando da gratuidade do registro ou averbação, englobando a respectiva certidão.