Nota Técnica resumida da Anoreg-BR/IEPTB-BR
Emenda supressiva do art. 4º. do PL 675
O Projeto de Lei nº 675/2020 da Câmara dos Deputados havia definido a suspensão retroativa e vedação de novas inscrições nos cadastros de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da Covid-19. Durante a tramitação no Senado Federal, no entanto, o projeto foi alterado em pontos essenciais, causando o desvirtuamento da proposta original, com sérios riscos aos consumidores, às relações comerciais, ao sistema financeiro e à economia brasileira.
1. Ineficaz: prevê que, durante o período de calamidade pública, a inscrição de registros de informações negativas de consumidores deverá ser apartada dos “cadastros normais” e, findo o prazo de trinta dias após a solicitação do devedor, caso não haja renegociação, a inscrição passa a constar na “tipologia comum”. A previsão de registro apartado terá os mesmos reflexos no sistema de score de crédito. A consulta será feita igualmente, prejudicando a concessão do crédito ou a relação comercial. A proposta original trazia critério mais claro, proibindo a formação de cadastro negativo.
2. Unilateral: embora prevista de forma salutar a possibilidade de renegociação, a inscrição depende da aceitação da proposta de renegociação pelo fornecedor, de forma unilateral, o que colocará o consumidor em posição de vulnerabilidade, sujeitando-se às pressões do fornecedor sem qualquer racional, orientação ou supervisão de terceiro imparcial.
3. Insegurança jurídica: o art. 4º suspende a execução dos atos referentes ao protesto de títulos. O protesto é o mecanismo, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da comprovação do inadimplemento, da garantia do exercício do direito de regresso pelo credor, da definição do termo legal de falência e de interrupção da prescrição da dívida. A suspensão desses serviços afeta frontalmente a segurança jurídica e o interesse dos credores e fomenta o “calote”, impondo ao inadimplente a simples computação “apartada dos cadastros normais”.
Tamanha a importância jurídica do serviço que o Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 95 que define o protesto como serviço essencial a ser mantido ao longo da pandemia. Ademais, os Provimentos nº 72, 86, 87 e 98 contemplam medidas de renegociação e parcelamento de débitos permitem aos devedores a renegociação e pagamentos de débitos. Assim, assegura o direito dos credores, por um lado, e fornece informações precisas para a avaliação de crédito, evitando a assimetria informacional, a insegurança jurídica, a elevação generalizada das taxas de juros e o eminente colapso do mercado de crédito. Em 04 de abril em evento da Confederação dos Dirigentes Lojistas o Ministro Paulo Guedes deu a seguinte declaração: .“Não podemos cair na atração fatal do calote, da falta de pagamento porque descontinua a rede de produção nacional. Podemos renegociar tudo, mas não podemos desorganizar a rede de pagamentos”.
4. Prejudica os menores: a comprovação legal do inadimplemento é basicamente utilizada por empresas de menor porte, cuja sobrevivência depende do faturamento de bens e serviços. Se essas obrigações não tiverem efeitos legais ou previsão de inadimplemento, nem mesmo a execução judicial, destroem-se mecanismos como o desconto bancário, antecipação de recebíveis, ou outras operações de “capital de giro”. As pequenas e médias empresas, sem capital de giro e discriminadas nos cadastros “apartados dos cadastros normais” quebrarão. Já as grandes empresas, por contarem com informações a respeito dos compradores, poder de barganha e acesso ao mercado de capitais, continuarão faturando somente nas hipóteses em que a análise de crédito indicar elevada possibilidade de cumprimento da obrigação. O PL apenas dificultará o livre exercício da atividade empresarial em um momento tão difícil para a sociedade e a economia brasileira.
5. Gera desemprego: a paralização do protesto representa o fechamento de quase 4 mil cartórios e encerramento de aproximadamente 30 mil empregos diretos e 150 mil indiretos.
6. Conclusão: a exclusão do art. 4º ou a supressão do Projeto de Lei é imperiosa.
O Recivil divulga aqui a lista de contato dos deputados federais mineiros. Os oficiais podem ajudar entrando em contato com os deputados de sua região e solicitando apoio para votarem contra o Projeto de Lei nº 675/2020.
Fonte: IEPTB e Anoreg-BR
