O sonho de regularizar o casamento se tornará possível para os casais formados por pessoas do mesmo sexo a partir desta semana. Um provimento expedido em 24 de abril pelo corregedor-geral de Justiça, Sebastião de Moraes Filho, permite que casais homoafetivos se casem nos cartórios extrajudiciais ou que revertam a união estável para casamento. O documento, apesar de já assinado pelo corregedor, ainda não foi veiculado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário, mas a estimativa é que seja publicado ainda nesta semana. As novas regras passam a valer a partir de sua publicação.
A decisão que gerou o provimento 18/2013 (leia aqui a íntegra), foi proferida pelo juiz auxiliar Mario Roberto Kono, responsável pelos feitos relativos ao foro extrajudicial e foi homologada pelo corregedor. Ela busca valorizar a dignidade humana prevista na Constituição Federal Brasileira e também segue orientações superiores como as expedidas pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Conselho Nacional de Justiça.
Efeitos
Os casais homoafetivos que já vivem em união estável e queiram, podem ingressar com pedido de conversão, bem como os que pretendem se casar.
Trechos da decisão
“O Poder Judiciário é o poder que emana do povo e que tem obrigação oferecer aos seus integrantes a efetividade de seus direitos, tudo em consonância com os princípios ínsitos à dignidade da pessoa humana. Assim, se os relacionamentos homoafetivos são um fato social, e ainda, um fato social que (por colidir com conceitos arraigados na sociedade) sujeita essas pessoas a maior exposição e susceptibilidade de danos em seu direito a dignidade de pessoa, cabe ao Poder Judiciário promover efetividade de direitos fundamentais. A Constituição Federal prevê em seu artigo 226, “caput” e §3º a família como base da sociedade e o dever do Estado em promover sua proteção. Tem previsão, ainda, no sentido de que deverá ser facilitada a conversão da união estável em casamento”, explica o juiz auxiliar da corregedoria, Mario Kono.
O pedido
A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais – ABGLT, protocolou pedido de providências endereçado à Corregedoria-Geral de Justiça solicitando a regulamentação dos pedidos de habilitação de casamento entre pessoas do mesmo sexo no Estado de Mato Grosso.
A solicitação foi realizada por meio do Pedido de Providências nº 79/2013. Foram colacionados Provimentos, Ofícios Circulares e Instruções Normativas, que comprovaram a regulamentação da matéria por outros Estados. A decisão foi proferida no dia 24 de abril.
CNJ
Durante a 169ª Sessão do Conselho Nacional de Justiça, realizada na manhã desta terça-feira (14 de maio) o Plenário do CNJ aprovou, por maioria, proposta de resolução apresentada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Joaquim Barbosa. A proposta veda a negativa da habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo. Em caso de negativa por cartórios o fato deve ser comunicado ao juiz corregedor.
Fonte: TJMT