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Promulgada a Lei nº 25.126, de 30 de dezembro de 2024.

Na segunda-feira (30) o Governo de Minas promulgou a Lei nº 25.126 que institui o Fundo de Desenvolvimento do Ministério Público, o Fundo Especial de Garantia de Acesso à Justiça e o Fundo Especial da Advocacia-Geral do Estado.

 

Para acessar o documento na íntegra, clique aqui.

 

Fonte: Equipe de Comunicação do Recivil.

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