O Projeto de Lei 6655/06, apresentado pelo deputado Luciano Zica (PT-SP), permite a substituição do prenome (primeiro nome) da pessoa transexual. A proposta altera a Lei 6015/73, relativa aos registros públicos, e exige apenas o reconhecimento do transexual por laudo médico, independentemente de ele ter sido ou não submetido a uma cirurgia para adequação dos órgãos sexuais.
Além disso, o projeto determina que a sentença relativa à troca do nome será objeto de averbação no livro de nascimento, na qual será obrigatória a menção ao fato de se tratar de uma pessoa transexual.
Repúdio
O autor da proposta ressalta que o transexual caracteriza-se pelo repúdio ao seu sexo biológico e, portanto, não se confunde com o homossexual, nem com o travesti. “O predominante no transexual é o transtorno entre a identificação íntima da pessoa e o sexo biológico”, resume o deputado.
Zica acrescenta que daí resultam desequilíbrios psíquicos e sociais que se tornam um “verdadeiro martírio” para a própria pessoa, para os familiares e para a sociedade. O objetivo do projeto, explica o deputado, é atenuar esses transtornos.
Tramitação
Sujeito à apreciação em caráter conclusivo, o projeto será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte:Agência Câmara