Tramita na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) um projeto de lei que determina que as instituições de ensino, públicas e privadas, devem passar a incluir o nome social de travestis e transexuais em seus registros internos. A proposta é de autoria da deputada estadual Leci Brandão (PCdoB) e visa a efetivar o processo de inclusão dos transgêneros no contexto escolar.

De acordo com o texto do projeto, as instituições que integram o Sistema Estadual de Ensino de São Paulo devem adotar tal postura em respeito à cidadania, aos direitos humanos, à diversidade, ao pluralismo e à dignidade da pessoa humana.

A medida tem o intuito de assegurar as condições de acesso, permanência e sucesso escolar de travestis e transexuais.

Atualmente, o PL 728/2011 está em tramitação na Alesp e aguarda aprovação nas comissões da casa para poder ser votado no plenário.

Dignidade da pessoa humana

Na justificativa do projeto, a deputada Leci Brandão ressalta que a Constituição Federal de 1988 erigiu como valor fundamental a proteção e a promoção da dignidade da pessoa humana — definida como “a qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade”.

Na sua linha de raciocínio, a deputada cita o jurista Fábio Konder Comparato para afirmar que o princípio destacado deve ser a matriz de todos os direitos existentes na ordem jurídica. 

Para a deputada, a problemática dos transgêneros passa por uma confusão cultural e social entre os elementos “identidade de gênero”, “orientação sexual” e “sexo anatômico”.

“A questão é que o padrão cultural dominante não corresponde à multiplicidade de combinações possíveis entre estas três categorias distintas”, afirma Leci Brandão. E vai além: “uma sociedade que se pretenda democrática deve ter o compromisso de buscar a inclusão de todos os segmentos sociais”.

Evasão escolar

De acordo com dados da ABGLT (Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais), o índice de evasão escolar entre transexuais e travestis beira os 73%.

O projeto de Leci Brandão defende que tal número de abandono escolar não está ligado somente a decisões individuais de cada um, mas completamente atrelado à intolerância e à diferença. “Estamos diante de um verdadeiro e sistemático processo de exclusão fomentado pelo preconceito”, argumenta a deputada.

A parlamentar conclama, então, as instituições de ensino a mudar esse quadro. “A escola, como campo privilegiado a ensejar transformações, deve adotar ações voltadas para a inclusão”, afirma.

Ao concluir a justificativa, ressalva: “sabemos que não se estabelece a afetividade por meio de leis”. Mas lembra que “o respeito ao próximo é um valor ético que, ao ser transgredido, exige que instrumentos assegurem o respeito e a dignidade dos grupos vitimizados da nossa sociedade”.



Fonte: Site Última Instância