A Câmara analisa o Projeto de Lei 5611/09, do deputado Waldir Neves (PSDB-MS), que reduz, de 21 para 18 anos, a idade em que o índio possa dispensar o regime tutelar prestado pela União.
O autor argumenta ser necessária a modificação em razão de o novo Código Civil (Lei 10.406/02) ter alterado o requisito de idade para se atingir a maioridade civil plena, que passou de 21 para 18 anos.
No entanto, de acordo com o projeto, os demais requisitos previstos no Estatuto do Índio (Lei 6.001/73) para a emancipação devem ser observados, como conhecimento da língua portuguesa, habilitação para o exercício de atividade útil e razoável compreensão dos usos e costumes.
Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-5611/2009
Fonte: Agência Câmara – 30.12.09