PORTARIA Nº 2974/2014
Expede ato de outorga de delegação de atividade notarial e de registro à candidata aprovada no Concurso Público de Ingresso, de Provas e Títulos, para a Delegação dos Serviços de Tabelionato e de Registro do Estado de Minas Gerais, Edital 02/2007.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXI do art. 28 do Regimento Interno do Tribunal, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 003, de 26 de julho de 2012,
CONSIDERANDO o disposto no art. 13 da Resolução nº 81, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, bem como as respostas dadas pelo CNJ à Consulta nº 0003016-40.2010.2.00.0000;
CONSIDERANDO a decisão judicial proferida pelo Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da Ação Ordinária nº 1048951-45.2013.8.13.0024, que determinou, em antecipação de tutela na sentença, a exclusão da Serventia do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, com atribuição Notarial do distrito de Sapucaia, município e Comarca de Caratinga, do Concurso Público de Provas e Títulos em vigor pelo Edital nº 01/2014, bem assim a outorga à autora da delegação da referida serventia, com a posterior investidura, nos termos da Lei de Organização e Divisão Judiciárias,
RESOLVE:
Art. 1º Fica outorgada a delegação do exercício da Serventia do Registro Civil de Pessoas Naturais, com atribuição Notarial, do Distrito de Sapucaia, Município e Comarca de Caratinga à candidata Maria Imaculada Barbosa Pereira, aprovada no Concurso Público de Ingresso, de Provas e Títulos, para a Delegação dos Serviços de Tabelionato e de Registro do Estado de Minas Gerais, regido pelo Edital 02/2007.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 09 de abril de 2014.
Desembargador JOAQUIM HERCULANO RODRIGUES, Presidente
Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico – MG