A Comissão Especial do Divórcio aprovou há pouco o substitutivo do deputado Joseph Bandeira (PT-BA) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/99, do deputado Enio Bacci (PDT-RS). O substitutivo acaba com a figura da separação judicial na legislação brasileira e estabelece que o casamento será dissolvido por divórcio, na forma da lei. Para Bandeira, no entanto, a Constituição não deve entrar em detalhes sobre os procedimentos, que deverão ser tratados em legislação infraconstitucional.
O texto original da PEC 22/99 apenas iguala os prazos necessários para a concessão do divórcio nos casos de separação judicial e de fato. No primeiro, a Constituição prevê a necessidade de aguardar um ano. No segundo caso, o prazo requerido é de dois anos. Na opinião do relator, apesar de a proposta original ter sido importante, porque permitiu a discussão do assunto, era “muito tímida”.
Propostas apensadas
A comissão analisou também duas propostas apensadas: a PEC 413/05, do ex-deputado Antonio Carlos Biscaia, e a PEC 33/07, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que propõem o divórcio direto – sugestão acatada pelo relator.
Sérgio Carneiro destacou que, 30 anos depois que um baiano – o então deputado Nelson Carneiro – deu ao Brasil o instituto do divórcio, dois outros baianos, ele e o relator, conseguiram dar mais um passo rumo à modernização da lei. “Agora precisamos nos unir para solicitar ao presidente a votação da medida no plenário, assim que a pauta for liberada”, acrescentou.
A reunião foi encerrada logo após a votação. O presidente da comissão, deputado José Carlos Leão de Araújo (PR-BA), informou que, apesar de aprovado o relatório, o colegiado continua a existir até que a proposta seja analisada pelo Plenário.
Fonte: Agência da Câmara