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Filho adotivo ganha o direito de somar o nome de pai biológico no registro civil – Jornal Estado de Minas
Segundo o relator do caso, a pretensão do jovem condiz com o direito à busca da felicidade. Com a decisão, ele terá três nomes na filiação.
Liminar deferida para filiados do Recivil autuados pela Delegacia da Receita Federal de Divinópolis
O Mandado de Segurança Coletivo foi impetrado pelo Departamento Jurídico do Recivil.
Comissão Gestora define os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de outubro de 2018
Em reunião realizada no dia 19 de novembro, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou três novas resoluções. RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 035/2018: Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação…