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Presidência publica Decreto que regulamenta a tributação, arrecadação e administração do IR
Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Provimento n° 360/2018 – Altera e revoga dispositivos do Provimento nº 260/2013 (Código de Normas) sobre o procedimento da usucapião extrajudicial
PROVIMENTO N° 360/2018 Altera e revoga dispositivos do Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, que “codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro”. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,…
Provimento n° 359/2018 – Altera e acresce dispositivos ao Provimento nº 260/2013 (Código de Normas) sobre a alteração do prenome e do gênero de transgênero
PROVIMENTO N° 359/2018 Altera e acresce dispositivos ao Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, que “codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro”. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,…
Comissão Gestora aprova Ato Normativo com regras para a compensação de certidões negativas
As diretrizes trazidas pelo ato normativo se aplicam às certidões emitidas a partir da data de sua publicação. Quanto às certidões negativas emitidas anteriormente à publicação do ato normativo, serão observadas as regras anteriores.