Legislação permite que conflitos sejam solucionados em cartório
Conflitos como cobrança de dívidas, brigas de trânsito, controvérsias familiares, danos ao consumidor e também problemas relacionados ao direito do trabalhador agora também podem ser solucionados com auxilio dos cartórios extrajudiciais, sem necessidade de intervenção da Justiça. A medida está prevista na Lei nº 13.140/2015,…
CNB-CF institui Comissões de Trabalho para temas de alta relevância do Notariado
Barueri (SP) – A diretoria do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB-CF) se reuniu na tarde do dia 4 de dezembro para o último encontro mensal de 2015. Na ocasião, representantes de todas as Seccionais da entidade deliberaram sobre diversos assuntos, além de…
Homem assume dívidas por manter ativa conta conjunta com irmão que morreu
Por ter mantido em atividade uma conta bancária que possuía em conjunto com um irmão que morreu anos antes e que era réu em ações trabalhistas, um homem foi vinculado às dívidas e teve seu carro penhorado. A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho…
Departamento Jurídico do Recivil chama atenção para entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência
O Departamento Jurídico do RECIVIL relembra aos Registradores e Notários que o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015, entrou em vigor no dia 2 de janeiro de 2016. Tal lei foi editada com sustentáculo na Convenção…
Artigo – Jornada de Conselho da Justiça Federal define enunciados de família e sucessões – Por Eduardo Tomasevicius Filho e Otavio Luiz Rodrigues Junior
As Jornadas de Direito Civil, promovidas pelo Conselho da Justiça Federal, por intermédio de seu Centro de Estudos Judiciários, são hoje o mais importante encontro de privatistas do Direito brasileiro. Desde a primeira edição, em setembro de 2002, ainda sob o impacto da promulgação do…
Liminar suspende concurso para serviços notariais no Rio Grande do Sul
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar para determinar a suspensão de concurso para outorga de delegação de serviços notariais e de registro promovido pelo Estado do Rio Grande do Sul em 2013. A decisão se deu na Reclamação (RCL)…
Comarca de Unaí passa por correição ordinária no dia 08 de janeiro
A Comarca de Unaí realiza, dia 08 de janeiro de 2016, a partir das 14h, a audiência pública de instalação da Correição Ordinária Geral referente ao ano de 2014. A audiência será realizada no salão do júri do fórum da comarca, localizado na rua Prefeito…
Paternidade: Pensão alimentícia é devida a partir da citação no processo, independente da maioridade civil
Reconhecida a paternidade, o genitor tem a obrigação de prestar alimentos ao menor desde a sua citação no processo, até que o filho complete a maioridade. Isso porque os alimentos são devidos por presunção legal, não sendo necessária a comprovação da necessidade desses. Com…
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