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Em ação de alimentos, se o credor é capaz, só ele pode provocar integração posterior no polo passivo
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos casos em que a ação de alimentos for dirigida apenas contra um dos coobrigados, e o credor reunir plena capacidade processual, cabe a ele, exclusivamente, provocar a integração posterior do polo passivo, devendo a…
Em Belo Horizonte, CNB lança a Autoridade Notificadora do e-notariado
Belo Horizonte (MG) – Durante a última reunião de diretoria, realizada no dia 30 de novembro, o Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF) realizou a fundação da Autoridade Notificadora do e-notariado (AC e-notariado), em Belo Horizonte (MG). O e-notariado é uma plataforma de serviços digitais para…
Impactos da Lei da Desburocratização no foro extrajudicial é tema de painel
Brasília (DF) – Na quinta-feira (29.11), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reuniu representantes dos tribunais de justiça de todo País para debater a lei nº 13.726/2018, conhecida como a Lei da Desburocratização, durante o “Seminário Desburocratização do Poder Judiciário”. O setor extrajudicial foi…
Jurisprudência mineira – Apelação cível – Anulatória de aval – Garantia prestada para a consecução da atividade empresarial – Outorga uxória – Dispensável
APELAÇÃO CÍVEL – ANULATÓRIA DE AVAL – GARANTIA PRESTADA PARA A CONSECUÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – OUTORGA UXÓRIA – DISPENSÁVEL – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.642 DO CÓDIGO CIVIL – Não há que se falar em nulidade do aval dado pelo marido sem a outorga uxória da…