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Projeto amplia dispensa de autenticação de livros contábeis
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados estende para qualquer pessoa jurídica – sejam empresas comerciais, associações, fundações, hospitais ou clubes – a dispensa da autenticação dos livros contábeis no registro civil ou comercial quando essa autenticação for feita por meio do…
Ministro do STF invalida portaria do Ministério da Justiça que determinava expulsão de estrangeiro com filho brasileiro
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu o Habeas Corpus (HC) 114901 no sentido de invalidar portaria do ministro da Justiça, datada de 2005, que determinou a expulsão do Brasil de um nacional da Holanda condenado criminalmente por tráfico de drogas….
Recivil divulga tabela de emolumentos para 2019 com valores do Recompe-MG e ISSQN
Tabelas são apenas para consulta interna e não devem ser afixadas para o público.