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Projeto permite que maior de 16 anos reconheça filho sem auxílio de representante legal
O Projeto de Lei 833/19 permite que a pessoa maior de 16 anos possa reconhecer a filiação independentemente de assistência de representante legal. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta insere a medida no Código Civil (Lei 10.406/02), que hoje não trata do…
TJAM publica o resultado do Concurso Público para notários e registradores
O resultado foi divulgado por meio do Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES), considerando o disposto no item 13 e seus subitens e da delegação de competência estabelecida no item 18.1, ambos do Edital 001/2017, que abre o concurso público para a outorga…
Justiça reconhece direito de mãe adotante
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reconheceu, em reexame necessário, o direito de uma servidora do Município de Juiz de Fora que adotou uma criança à licença-maternidade pelo período de 180 dias. A servidora obteve a guarda provisória da criança, nascida em 12…
Pensão por morte é regido pela lei vigente à época do óbito do instituidor
Não faz jus o postulante ao benefício de pensão por morte rural, porquanto inexistente a sua condição de dependente de acordo com a lei vigente à época do falecimento da pretensa instituidora. Com esse entendimento, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) deu provimento ao…